O Conselho Regional de Medicina de Mato Grosso do Sul (CRM-MS) protocolou na tarde desta terça-feira, dia 1º de junho, ofício no Ministério Público Estadual (MPE) e no Ministério Público Federal (MPF), que esclarece aos dois órgãos como foi o processo de elaboração da Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos (CBHPM) e como estão sendo conduzidas as negociações para a sua implementação na Unimed e nas outras operadoras de planos de saúde. Confira a íntegra do documento: Campo Grande, 1º de junho de 2004. Ofício CRM/MS nº 621/2004 Ao Dr. ALEXANDRE AMARAL GRAVONSKI Ministério Público Federal Nesta Senhor Promotor: Quanto ao que vem sendo amplamente noticiado pela imprensa, relativamente ao tema da implantação da Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos (Resolução CFM nº 1673/03), serve a presente para prestar alguns importantes esclarecimentos, já que ainda não fomos ouvidos pelo Ministério Público a respeito do assunto. É certo que cabe ao CRM/MS, juntamente com o Conselho Federal de Medicina, zelar e trabalhar, por todos os meios ao seu alcance, pelo perfeito desempenho ético da medicina e pelo prestígio e bom conceito da profissão e dos que a exerçam legalmente (art. 2º da Lei Federal 3268/57). Também é noção básica e elementar que para que possa exercer a medicina com honra e dignidade o médico deve ser remunerado de forma justa, não sendo o médico obrigado a prestar serviços profissionais a quem não pratica a remuneração profissional justa e condigna, podendo, inclusive, suspender suas atividades, ressalvadas as situações de urgência e emergência, bem como cumpridas as regras legais quanto ao descredenciamento ou paralisação (conforme previsões do Código de Ética Médica). Daí, então, por ser uma das atribuições do Conselho Regional de Medicina velar pelo livre exercício legal dos direitos dos médicos, é que se estamos a participar do movimento ético pela implantação da CBHPM. A Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos é o parâmetro de honorários médicos que visa garantir uma remuneração digna e equilibrada dos serviços prestados. A CBHPM surgiu da ação unificada da Associação Médica Brasileira, do Conselho Federal de Medicina, das Sociedades de Especialidade e apoio das demais entidades médicas do país. Para composição da Classificação foi contratada a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE ), respeitável órgão da Universidade de São Paulo, cujos trabalhos são utilizados pelo próprio Governo Federal. A metodologia de trabalho e liberdade de ação para execução da CBHPM pode ser atestada pela própria FIPE ao Ministério Público. Essa importante conquista busca preservar o respeito ao profissional médico, como também, ampliar a qualidade no atendimento ao paciente. Para ilustrar, eis o que escreveu a respeito um ilustre médico membro da Associação Médica Brasileira (EDUARDO DA SILVA VAZ, “Valorização do Trabalho Médico”, www.cfm.org.br): “Muito se fala da valorização do trabalho médico, da qualidade da assistência a saúde, porém pouco se fala da remuneração justa do profissional médico. O país hoje possui uma população superior a 170 milhões de habitantes, com cerca de 280 mil médicos perfazendo a relação de um médico para 600 habitantes, numero superior ao preconizado pela OMS. Infelizmente alguns municípios deste imenso país ainda não são contemplados pela presença de médicos. Todos sabemos que esta deficiência não será resolvida pela criação de novas escolas de medicina, e sim por uma melhor remuneração do trabalho e melhores condições de atenção à saúde. Tanto a AMB (Associação Médica Brasileira) quanto as demais entidades representativas dos médicos tem buscado soluções para garantir um saúde de qualidade a toda população brasileira. Podemos de uma maneira simplista dividir o mercado de trabalho do médico em público e privado. Neste artigo analisaremos alguns aspectos do mercado privado de saúde, não que no nosso entendimento este seja o principal mercado, mas porque neste de certa forma podemos influir um pouco mais. O segmento em que as operadoras de saúde operam representa cerca de 20% da população, cerca de 35 milhões de usuários e movimenta em torno de 23 bilhões de reais por ano e quase 40 % dos recursos na saúde. O numero de operadoras está em torno de 2400 concentrando-se 60% delas na região sudeste do país. Somente 10 operadoras respondem por 25% do mercado. A Bradesco Saúde com 2.300 mil usuários é a maior operadora deste país, seguida pela Sul América com 1.500 mil vidas que no ano passado adquiriu 200 mil vidas do HSBC Bamerindus. No ano 2000 somente a Sul América obteve lucro superior a 60 milhões de reais. É bom lembrar que entre as seguradoras, a maioria de sua carteira (cerca de 70%) é composta por planos empresa, aqueles que não estão sujeitos as regras da ANS para efeito de cálculo de reajuste, isto é reajuste livre (negociado entre as partes). Com relação aos planos individuais, aqueles em que há interferência do governo para o reajuste, do plano real até Fevereiro de 2003 as empresas obtiveram um reajuste de 17l,43% ,contra um IPCA de 157,60, e INPC de 150,l4%. Com relação aos prestadores de saúde, e em especial aos médicos, desde 1996 que não tivemos nenhum aumento no valor de nossos honorários. No ano de 2002 quando a ANS autorizou um aumento de 7,69% aos planos de saúde, autorizou também um aumento suplementar de 1,7% para aquelas operadoras que se dispusessem a reajustar as consultas médicas em 20%. Poucas operadoras utilizaram este aumento suplementar nos deixando sem nenhum reajuste. Por outro lado interferiram na nossa relação com os nossos pacientes com o intuito de economizarem e aumentar os seus lucros como demonstrou a pesquisa datafolha encomendada pela AMB em que mais de 93% dos médicos pesquisados dizem terem sofrido influencia na sua autonomia profissional como glosas de procedimentos na ordem de 72,2% restrições a tratamentos e doenças preexistentes na ordem de 82,2%. Desde Março de 2000, após o planejamento estratégico da AMB em São Paulo, com a participação de todo movimento associativo, diretoria da AMB, Conselho deliberativo, e Sociedades de Especialidades, decidiu-se elaborar uma Lista de Procedimentos Médicos tecnicamente correta, equânime, possível de ser implantada, exaustivamente discutida com as especialidades, com assessoramento de instituições econômicas experientes, que levasse a chancela das Entidades Médicas Brasileira, e privilegiasse o ato médico. Após 39 meses de trabalho exaustivo, com a participação de todas as Sociedades de Especialidades e da Comissão Nacional de Honorários Médicos de que fazem parte todas as Entidades Médicas Nacionais chegou-se a Lista de Procedimentos Médicos Hierarquizados, com 14 portes e três sub-portes (A, B, e C), perfazendo um total de 42 portes hierarquizados verticalmente dentro de uma especialidade e horizontalmente entre as especialidades. A Lista é composta de Procedimentos clínicos ambulatórias, Procedimentos clínicos hospitalares, Procedimentos Cirúrgicos e Procedimentos de SADT. Nós agora temos um instrumento construído com o trabalho de todos e cientificamente elaborado que nos permitirá a valorização justa de nosso trabalho em beneficio de nossos pacientes. Um outro desafio foi a valoração tanto da consulta, quanto dos portes. Para discutirmos a valoração da consulta, a AMB buscou os valores de consulta em janeiro de 1986 em cruzeiros no valor de 2.338,00. Este valor passou pelo cruzado, cruzado novo, Cruzeiro e finalmente em reais. Em Janeiro de 1995 o valor do CH era de 0,496 se corrigíssemos até Janeiro de 2003 este valor seria de 0,94 reais. É importante lembrar que em 1990 a consulta era de 50 CH, e este valor foi alterado para 100 CH. Somente se corrigíssemos os valores da consulta esta deveria ser de pelo menos R$ 47,00 (quarenta e sete reais). Com relação aos portes buscamos o valor do CH em Janeiro de 1995, naquela ocasião houve uma grande discussão sobre a conversão do CH 0,19; 0,21 ou 0,155.Infelizmente foi o 0,155 que predominou na conversão do Real. De novo buscamos os índices oficiais de inflação até Abril de 2003. Convertendo aquele CH de 0,155 pelo IGPM-FGV chegaríamos a um valor de 0,4501. Se convertermos pelo ICV – DIEESE seria de 0,4676. Pelo IPC-FIPE o valor seria de 0,3293 e pelo INPC-IBGE seria de 0,3688. Utilizando a média destes quatro índices chegaríamos a um índice de 0,4039 que norteara os valores dos portes. A Classificação Hierarquizada de Procedimentos Médicos foi aprovada durante o Encontro Nacional de Entidades Médicas em 30 de Maio de 2003, onde o presidente do Conselho Federal de Medicina confirmou que ela terá um amparo de uma resolução do Conselho Federal de Medicina. A resolução do CFM tornará a Classificação Hierarquizada um instrumento ético de defesa de nossos honorários. Seu lançamento oficial será em Vitória no dia 15 de Julho de 2003. O Espírito Santo foi escolhido, pois o estado conta com uma lei estadual de nº 6628, de 6 de Abril de 2001, que concede ao Conselho Regional o direito de elaborar lista referencial do trabalho médico no estado. Os valores dos portes terão uma banda de 20%, isto é, podendo variar seus valores em 20% tanto para baixo quanto para cima. É importante lembrar que além do ENEM esta Classificação foi apresentada no dia 10 de Julho e aprovada em plenária do Conselho Federal como na reunião do Conselho Científico da AMB no dia 08 de Julho de 2003. Podemos afirmar sem sombra de duvida que agora os Médicos Brasileiros contam com um instrumento Ético e Cientificamente elaborado para valorizar seu trabalho em defesa de sua cidadania e de seus pacientes. A partir deste ponto, todos, sem exceção, devemos nos empenhar para implantação e defesa deste instrumento valioso de nosso trabalho”. Julgamos, então, à luz dos presentes esclarecimentos, que é justo, legítimo, legal e ético, lutar pela implantação da CBHPM, sendo certo que o movimento deflagrado no Estado de Mato Grosso do Sul apenas está a acompanhar o que ocorre em todo o Brasil (conforme se vê dos minuciosos relatos que constam dos sites: www.cfm.org.; www.amb.org.br). Depois, é equivocado pensar que o que fazemos visa “proteger a Unimed”, como maldosamente vem sendo divulgado, porque na verdade também a Unimed vem sendo parte das negociações para implantação da CBHPM. Corrobora tal informe o texto da Carta de Bonito, produto do X Encontro dos Conselhos Regionais de Medicina das Regiões Norte e Centro-Oeste, tendo a presença de Conselhos de todas as outras regiões e do Conselho Federal, divulgado à imprensa em 28 de maio p.p.. A Carta explicita com meridiana clareza a posição dos Conselhos de que as Unimed’s devem adotar imediatamente a CBHPM, na qualidade de principal exemplo a todos os outros planos de saúde. Por fim, descabido é falar em “formação de cartel”, porque o assunto já foi examinado pela Justiça Federal (cópia anexa), tendo sido totalmente descartada essa conclusão precipitada. Continuamos, como sempre, à disposição para prestar outros esclarecimentos, porque não é certo acompanhar divulgações jornalísticas que parecem demonstrar que o Ministério Público não vem sendo bem informado a respeito da questão, certamente provocado pelo fato de não ter ouvido as entidades médicas, até o presente momento. Atenciosamente, Marcos Paulo Tiguman Presidente