Secretários estaduais e municipais de Saúde dos estados do Acre, Rondônia, Tocantins e as entidades sindicais de trabalhadores do setor participaram, em 23 de julho último, em Rio Branco (AC), do Seminário Regional de Negociação do Trabalho no SUS. Em documento intitulado Carta do Acre (veja íntegra abaixo), os participantes assumiram o compromisso de instalar mesas estaduais e municipais de Negociação Permanente do Trabalho no Âmbito do SUS. A necessidade da implantação de mesas estaduais e municipais de negociação foi evidenciada no ano passado, quando o ministro da Saúde, Humberto Costa, reinstalou a Mesa Nacional de Negociação Permanente do SUS, que estava inoperante desde 1996. Além do encontro de Rio Branco, outros seminários regionais foram realizados em Porto Alegre (RS) e em Goiânia (GO). Neles, os atores envolvidos também se sensibilizaram e se comprometeram a desencadear o processo de instalação de mesas estaduais e municipais de negociação permanente nas respectivas regiões. A meta é ter, até o final deste ano, mesas de negociação em todos os estados e capitais, no Distrito Federal e nas grandes cidades. A partir da existência das mesas, será consolidado o Sistema Nacional de Negociação Permanente no Âmbito do SUS, que resultará num processo permanente de discussões sobre todas as questões referentes às relações de trabalho no âmbito do SUS e, conseqüentemente, na melhoria dos serviços prestados à população. Abaixo, a íntegra da Carta do Acre: CARTA DO ACRE Rio Branco, AC, 23 de julho de 2004. Os Secretários Estaduais e Municipais de Saúde dos Estados do Acre, Rondônia, Tocantins e as Entidades Sindicais de trabalhadores de Saúde, reunidos em Rio Branco, no dia 23 de julho de 2004, no Seminário Regional de Negociação do Trabalho no SUS ? Norte I, apresentam, como resultado consensual das discussões, o compromisso para a implantação das Mesas Estaduais e Municipais de Negociação Permanente do Trabalho no âmbito do SUS. 1. Os gestores e entidades sindicais de trabalhadores de saúde consideram que há fortes evidências que boa parte do êxito do SUS está vinculado diretamente à política de gestão do trabalho e educação a ser implementada no setor saúde. Não há como consolidar o SUS sem cuidar, prioritariamente, das pessoas que atuam na saúde neste país. 2. Neste sentido, reafirmam as diretrizes de elaboração e execução da Política Nacional de Recursos Humanos para o SUS, propostas pelo Ministério da Saúde e construídas de forma pactuada e articulada com todos os atores que integram as relações de trabalho na saúde, validadas pelas Mesas de Negociação do Trabalho e pelo controle social. 3. Quanto à configuração do sistema nacional de negociação do trabalho em saúde, consideram que as Mesas Estaduais e Municipais do SUS têm fundamental importância, constituindo-se em elementos fundamentais desse processo. Não somente validando as diretrizes gerais aprovadas pela Mesa Nacional de Negociação Permanente do SUS ? MNNP-SUS numa relação de reciprocidade, como também pactuando situações específicas que dizem respeito à realidade da gestão da saúde local, consubstanciando, assim, um sistema de relações democráticas de trabalho na saúde. 4. Apontam que nesse momento em que estão sendo lançadas as bases de um novo paradigma das relações de trabalho no setor público de saúde, esse arcabouço deve se inspirar nos princípios organizativos do SUS, resoluções das Conferências de Saúde e de RH, do Conselho Nacional de Saúde ? CNS, na valorização da força de trabalho na perspectiva de promover a melhoria das condições de promoção da saúde da população. 5. Afirmam que a descentralização político-administrativa conduz à direção única do SUS em cada esfera de poder, respeitada a autonomia e competência que conferem a Constituição Federal e as leis orgânicas da saúde. No entanto, no que se refere à gestão no SUS, defendem que a Política de Recursos Humanos deverá ser formalizada e executada, articuladamente, pelas diferentes esferas de governo com a conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos. 6. Consideram relevante que os estados e municípios implementem as Mesas de Negociação Permanente levando em consideração as realidades regionais e locais. E assim, configurar um sistema onde todos os entes são co-responsáveis em conformidade com o estabelecido na Constituição Federal, nas Constituições Estaduais, Leis Orgânicas dos Municípios e do SUS. 7. Defendem a necessidade de integrar, nas Mesas, áreas estratégicas de governo, como a Secretaria da fazenda, do planejamento, de administração e do trabalho, no âmbito de suas competências e atribuições de acordo com a organização de cada ente, e que precisam ser incorporados ao processo negocial, pois a negociação é vista em todas as suas variáveis e dimensões: política, administrativa, financeira, jurídica e trabalhista, assim como, a vinculação com o Conselho de Saúde é essencial. Por último, os gestores e entidades sindicais de trabalhadores de saúde afirmam tratar-se de um plano desafiador, mas absolutamente vital para a consolidação do SUS. Propõem o fortalecimento do Processo Permanente de Negociação e a implementação do Protocolo 2 que estabelece diretrizes para a implantação e consolidação de Mesas de Negociação nos estados e municípios, que vão dar substância e o formato adequado às mesas. Fonte: Agência Saúde (Assessoria de Imprensa do Ministério da Saúde)