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A manifestação recebeu o apoio favorável da imensa maioria dos participantes do encontro, que termina na tarde desta sexta-feira (5), em Belo Horizonte (MG). Na sequência da exposição do presidente do CFM, que foi mediada pelo conselheiro José Abelardo Garcia de Meneses (membro da Comissão de Direito Médico do CFM), ocorreu o painel “A especialização profissional na Lei nº 3.268/57: a interpretação literal e outras possibilidades hermenêuticas”.
Na oportunidade, a palestrante Fabiana de Menezes Soares, doutora em Direito e professora da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), contextualizou o tema a partir de uma perspectiva histórica e teórica, pela qual destacou a importância de discuti-lo em função de critérios de racionalização do conteúdo da legislação, uso de estatística e de outros meios para realização do princípio da utilidade, análise custo-benefício e legislação experimental.
Fabiana Soares explanou ainda sobre o processo de elaboração legislativa e do classificou como “tensões que reverberam na gestão”, como a complexidade social e suas demandas, o desenvolvimento de mecanismos de controle da gestão pública, o incremento da sociedade da informação, o ativismo judicial, entre outros.
Concluindo, ressaltou a necessidade de propostas de novos atos normativos que visem eliminar ausência de consolidação, a proliferação de diversas tipologias de atos normativos, a insegurança jurídica e o impacto sobre os afetados, e a descoordenação entre subsistemas normativos e seus atoa normativos. Da mesa participaram ainda o conselheiro Jeancarlo Fernandes Cavalcante (membro da Comissão de Direito Médico do CFM), o advogado Jose Alejandro Bullon Silva (coordenador jurídico do CFM) e o desembargador Diaulas Ribeiro Vaz, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF).