Os participantes do I Encontro Nacional dos Conselhos Regionais de Medicina (I ENCM 2016), realizado de 2 a 4 de março, em Natal, tiveram a oportunidade de conhecer as propostas de alterações das resoluções que tratam do funcionamento das Comissões de Ética nos estabelecimentos de saúde e que regulamentam do Código de Processo Ético e Profissional (CPEP). Os palestrantes foram o corregedor do Conselho Federal de Medicina (CFM), José Fernando Maia Vinagre, e o responsável pela Coordenadoria Jurídica (Conjur) da autarquia, José Alejandro Bullón. A mesa foi coordenada pelo presidente do Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Norte, Marcos Lima, e secretariada pelo conselheiro federal pelo Espírito Santo, Celso Murad.
Em sua apresentação, o corregedor Vinagre apresentou as propostas de alterações na Resolução 1.657/2002, que trata da organização, funcionamento, eleição e competências das Comissões de Ética Médica dos estabelecimentos de saúde. “A atual resolução tem mais de 14 anos, depois dela foi aprovado um novo Código de Ética e teremos em breve mudanças no CPEP. Entendemos que devemos atualizá-la para definir melhor os papéis das Comissões de Ética”, defendeu.
A nova proposta, que ainda depende de aprovação pelo plenário do CFM, aumenta os artigos da resolução de 30 para 45 e amplia o número de participantes das comissões. Também estabelece que os procedimentos submetidos à Comissão de Ética Médica sejam encaminhados formalmente ao Conselho Regional de Medicina (CRM), entre outras alterações.
O corregedor Vinagre enfatizou a necessidade de os conselhos regionais incentivarem a criação de Comissões de Ética. “Sei das dificuldades de se montar essas comissões. Quando fui presidente do CRM Mato Grosso, nenhum hospital do estado tinha a sua. Travei uma luta árdua para criar as primeiras. Elas são muito importantes e devem ser incentivadas”, defendeu.
CPEP – O coordenador da Coordenadoria Jurídica (Conjur) do CFM, José Alejandro Bullón, explicou quais são os princípios da proposta do novo CPEP, que está em discussão também no âmbito do plenário do CFM. Antes de serem apresentadas, as propostas foram discutidas em três reuniões, ano passado, entre corregedores e assessores jurídicos do CFM e dos conselhos regionais de medicina.
Os princípios norteadores da nova proposta são a publicidade, a motivação, a informalidade e a razoável duração do processo. A nova proposta também tem o objetivo de fazer a adequação do CPEP ao novo Código de Processo Civil, que entrará em vigor no próximo dia 18 de março.
Alejandro Bullón esclareceu que o novo texto é mais didático do que o atual e visa assegurar segurança jurídica para as decisões do sistema conselhal. “Tentamos esmiuçar todas as dúvidas de interpretação que chegam na corregedoria. A nossa intenção é que com uma simples leitura do texto, os julgadores consigam entender e interpretar a resolução”, esclareceu.
Atualmente, apenas cerca de 10% das decisões do sistema conselhal são anuladas pela Justiça. É um percentual pequeno, já que na década de 1990, cerca de 85% das decisões administrativas em toda a esfera governamental eram anuladas judicialmente. “Mesmo nosso percentual sendo baixo, temos de otimizar e clarificar nossas regras de julgamento para que as anulações, se existirem, sejam apenas residuais”, enfatizou Bullón.
O presidente do CFM, Carlos Vital, elogiou o trabalho da equipe que elaborou a nova proposta do CPEP por ela ter ouvido e ponderado as diversas sugestões apresentadas pelos conselhos regionais.