O Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Norte (Cremern) e a OAB/RN assinaram um convênio, neste mês de novembro ,que permitirá assistência jurídica integral aos médicos que não apresentarem defesa prévia perante os processos ético-profissionais em tramitação no Conselho. A iniciativa do convênio é uma ação pioneira entre os conselhos regionais de Medicina no País.

O convênio vai permitir a nomeação de defensor dativo, conforme o art. 13 do Código de Processo Ético Profissional, bem como em estrita obediência ao parágrafo 1º da Resolução nº1961/2011 do Conselho Federal de Medicina – CFM.

Para o presidente do Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Norte, Jeancarlo Cavalcante, a iniciativa contribuíra para uma melhor prática jurídica. “Essa iniciativa é o aperfeiçoamento da prática processual da atividade judicante do Conselho. A presença do defensor dativo é de suma importância para concretização do devido processo legal”, argumenta o presidente.

Os advogados que manifestarem a vontade de atuar como defensor dativo deverão prestar assistência judiciária ao beneficiário totalmente gratuita, vedada qualquer cobrança a título de honorários advocatícios.

Fonte: Cremern