O paciente tem o direito de especificar os limites da assistência que quer receber, especialmente quando é portador de doença incurável. Essa foi a posição defendida pelo conselheiro da Ordem dos Advogados de São Paulo, Antônio Carlos Roselli, durante o II Congresso Brasileiro de Direito Médico do CFM – evento realizado em Salvador (BA), nos dias 16 e 17 de agosto.Para que a vontade do paciente seja sempre respeitada, é necessária a produção de um testamento vital. “O paciente precisa nomear um responsável que irá respeitar sua vontade no momento certo. É sugerido também que se tenha uma conversa com todos os membros da família”, mencionou Roselli.
Este instrumento, que já existe em países como Espanha e Holanda, permite ao paciente deixar registrado, por exemplo, que, em caso de agravamento de seu quadro de saúde, não quer ser mantido vivo com a ajuda de aparelhos, nem ser submetido a procedimentos invasivos ou dolorosos.
O conselheiro da OAB-SP também afirmou a necessidade da concordância com o profissional. “O médico tem total liberdade de não aceitar a interrupção do tratamento. Entretanto, é preciso que o profissional seja leal com o paciente em deixar claro se ele se sente seguro para respeitar esta vontade ou não”. Roselli lembra que ,para segurança, além de registrar a intenção no prontuário, também é importante anexar o testamento vital ao documento.
Desde abril de 2010, consta no Código de Ética Médica o direito de o paciente ter uma morte escolhida, o chamado testamento vital. Segundo Roselli, o paciente passa a escolher não ser ressuscitado, nem mantido vivo através de máquinas ou passar por tratamentos agressivos. “É diferente da eutanásia, já que não há uma aceleração para a morte, mas sim a não-interferência no processo natural de morte”, explica.
O II Congresso Brasileiro de Direito Médico se estende até esta quinta-feira, dia 17. Acompanhe a programação:
MANHÃ
Presidente: Armando Otávio Vilar de Araújo – Corregedor do CRM-RN
Moderador: Teresa Maltez – Vice-Presidente do CRM-BA
9h- PAINEL: Relação Médico-Paciente: uma relação de consumo?
Palestrantes:
Miguel Kfouri Neto – Presidente do TJ-PR (30’)
Amanda Flávio de Oliveira – Membro do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor – Brasilcon
9h45 – PAINEL: Transfusão de Sangue e a Vedação Religiosa: Implicações Penais
Palestrantes:
Gamil Föppel – Professor de Direito Penal da UFBA (30’)
José Henrique Torres – Presidente do Conselho Executivo da Associação Juízes para a Democracia (30’)
10h45 às 11h – Intervalo
11h às 12h – Debates
12h às 14h – Intervalo
TARDE
Presidente: Jorge Cerqueira – 1º Secretário do CRM-BA
Moderado: Giselle Crosara – Assessora Jurídica do CFM
14h – PAINEL: Repercussão Penal no Exercício da Medicina
Palestrantes:
Roberto Delmanto – Conselheiro da OAB-SP (30’)
Wellington Cesar Lima e Silva – Procurador Geral de Justiça da Bahia (30’)
15h às 15h30 – Debates
15h30 às 16h – Intervalo
16h – PAINEL: Abusos nas Demandas Decorrentes do Exercício da Medicina
Palestrantes:
Clito Fornaciari Júnior – Mestre em Direito – PUC/SP (30’)
Lília Mesquita Alves – Assessora Jurídica do CRM-BA (30’)
17h às 17h30 – Debates
17h30 – Encerramento