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Tipo
Parecer
UF
SC
Nº/Ano
29/2022
Situação
Em vigor

Ementa Apenas médicos possuidores de RQE em neurologia, neurocirurgia e psiquiatria podem prescrever canabidiol para uso medicinal. A indicação do uso compassivo de canabidiol está restrita para o tratamento de epilepsias refratárias aos tratamentos convencionais, em crianças e adolescentes. As normas específicas para a prescrição ética estão definidas pelo CFM. A prescrição de Cannabis spp., in natura ou fora das especificações da ANVISA, pode configurar infração sanitária ou crime.

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Tipo
Parecer
UF
SC
Nº/Ano
28/2022
Situação
Em vigor

Ementa Considerando a Nota Técnica das Câmaras Técnicas de Endocrinologia e Metabologia e de Ginecologia e Obstetrícia do CRM-SC, não há, no momento, base científica que justifique o uso clínico de implantes de gestrinona para qualquer indicação, exceto em ambiente de estudos científicos devidamente registrados em Comissão de Ética em Pesquisa, conforme o regramento vigente para a condução de pesquisas clínicas envolvendo seres humanos no Brasil. O uso de medicamento sem registro no País e em apresentação e via de administração não estudada para a indicação proposta, afronta as normas sanitárias e éticas vigentes no país.

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Tipo
Parecer
UF
SC
Nº/Ano
27/2022
Situação
Em vigor

Ementa Laudo médico representa documento, não sendo recomendada sua alteração uma vez emitido e em posse do paciente. Caso haja necessidade de acréscimo de informações ou correções é recomendada a realização de um adendo, devidamente identificado e com data de sua confecção. Segunda opinião em interpretação de imagens obtidas em exames poderá ser feita, com exceção de exames operador dependentes, como a ultrassonografia.

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Tipo
Parecer
UF
SC
Nº/Ano
26/2022
Situação
Em vigor

Ementa A cirurgia cesariana não é uma simples via de parto e não pode ser banalizada como tal. A aprovação deste Projeto de Lei poderia prejudicar as atividades e campanhas movidas pela Organização Mundial de Saúde e Ministério da Saúde do Brasil, que buscam incessantemente a redução das cesáreas desnecessárias como medida de melhoria da saúde pública. A aplicação de multa aos profissionais que não atenderem o pleito pela "cesárea desnecessária" fere a autonomia do médico em realizar o que considera melhor para a paciente e para seu bebê.

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Tipo
Parecer
UF
SC
Nº/Ano
24/2022
Situação
Em vigor

Ementa Autorização de cessão temporária de útero sem grau de parentesco, desde que não exista vínculo comercial entre as partes.

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Tipo
Parecer
UF
SC
Nº/Ano
23/2022
Situação
Em vigor

Ementa Inexiste, todavia, no âmbito dos Conselhos de Medicina, resolução que determine a aposição de nome social ao prontuário do paciente/cidadão interessado, entretanto não há impedimento legal e ético para que seja feita desde que garanta o sigilo, a individualidade, o respeito a sua dignidade, e sobretudo a segurança do acesso ao prontuário como um todo, desde a época da primeira identificação.

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Tipo
Parecer
UF
SC
Nº/Ano
21/2022
Situação
Em vigor

Ementa Não há impedimento ético-legal à troca de cânula de traqueostomia, no domicílio, de pacientes dependentes de ventilação mecânica. Cabe ao médico responsável julgar a viabilidade de tal procedimento em domicílio, conforme os equipamentos e materiais disponíveis. Cabe ao médico responsável técnico providenciar os materiais e equipamentos para execução segura do procedimento em domicílio. É obrigatória a presença do médico atendente durante a troca de cânula de traqueostomia em pacientes dependentes de ventilação mecânica, idealmente como executor do procedimento.

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Tipo
Parecer
UF
SC
Nº/Ano
20/2022
Situação
Em vigor

Ementa Nefrologista questiona nota técnica da SES.

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Tipo
Parecer
UF
SC
Nº/Ano
19/2022
Situação
Em vigor

Ementa O uso de equipamentos de Radiofrequência com objetivo de lipólise encontra-se entre os procedimentos incorporados pela sociedade de especialidade e homologados pelo Conselho Federal de Medicina, podendo ser utilizado mediante indicação e supervisão médica.

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Tipo
Parecer
UF
SC
Nº/Ano
18/2022
Situação
Em vigor

Ementa O médico tem o direito de exercer a Medicina sem discriminação de qualquer natureza. É vedado ao médico abandonar pacientes sob seus cuidados, salvo situações que comprometam a relação médico paciente ou o pleno desempenho profissional, assegurando-se da continuidade dos cuidados e fornecendo todas as informações necessárias ao médico que o suceder

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