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Tipo
Parecer
UF
SC
Nº/Ano
2/2024
Situação
Em vigor

Ementa A exigência de exames toxicológicos apenas para médicos, sem comprovação de eficácia para a segurança do paciente ou prevenção de dependência química, constitui prática discriminatória e impõe ônus financeiro injusto aos profissionais. Tal medida contraria os princípios éticos, legais e constitucionais de igualdade, dignidade da pessoa humana e justiça, evidenciando a necessidade de revisão da norma municipal.

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Tipo
Parecer
UF
SC
Nº/Ano
1/2024
Situação
Em vigor

Ementa O exercício legal da Medicina exige Registro do médico (a) no Conselho Regional de Medicina (CRM) do Estado da Federação onde irá atuar, assim como, por parte do Especialista, também o Registro de Qualificação de Especialista (RQE), no mesmo CRM.

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Tipo
Parecer
UF
SC
Nº/Ano
53/2023
Situação
Em vigor

Ementa Inexiste exigência do reconhecimento da firma do requerente em procuração, conforme assenta o CEM: quando autorizado expressamente pelo paciente, basta cópia do documento de identidade, presumindo veracidade do documento e boa fé

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Tipo
Parecer
UF
SC
Nº/Ano
52/2023
Situação
Em vigor

Ementa A presença de pelo menos um médico no serviço de quimioterapia durante todo o seu funcionamento é uma exigência ética e legal para garantir a segurança dos pacientes oncológicos e atender com agilidade às intercorrências clínicas que possam surgir durante o tratamento.

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Tipo
Parecer
UF
SC
Nº/Ano
51/2023
Situação
Em vigor

Ementa Tempo necessário para o atendimento médico durante consulta ambulatorial em unidade básica de saúde. Nenhum órgão ou instituição tem competência para determinar o tempo de avaliação médica ou estabelecer o número de atendimentos para qualquer carga horária ou atividade. Não atendimento injustificado pelo médico em ambulatório de unidade básica de saúde do sus pode configurar infração ética.

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Tipo
Parecer
UF
SC
Nº/Ano
50/2023
Situação
Em vigor

Ementa Projeto Lei (PL) referente aos processos burocráticos específicos de concessão com prazo indeterminado nos laudos médicos que atestem deficiência permanente não confrontam com o Código de Ética Médica (CEM).

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Tipo
Parecer
UF
SC
Nº/Ano
48/2023
Situação
Em vigor

Ementa Paciente portadora de enfermidade oncológica requer permissão do CRM-SC para utilizar-se de procedimento de reprodução assistida para gestação em útero de substituição de mulher com a qual não possui vínculo parental.

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Tipo
Parecer
UF
SC
Nº/Ano
47/2023
Situação
Em vigor

Ementa Inexiste, no âmbito dos Conselhos de Medicina, a regulação da situação específica da ausência de um curador já nomeado pelo Poder Judiciário, durante ato médico de paciente interditado.

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Tipo
Parecer
UF
SC
Nº/Ano
46/2023
Situação
Em vigor

Ementa Solução anestésica tumescente de Klein foi desenvolvida para uso no tecido celular subcutâneo para a cirurgia de lipoaspiração, e sua eventual utilização em outros procedimentos cirúrgicos é uma decisão que cabe unicamente ao médico executor do procedimento. O transplante capilar é uma intervenção cirúrgica, ato privativo do médico, e deve ser realizado com equipe médica (cirúrgica e anestésica) completa e em clínicas especializadas ou em hospitais que atendam a complexidade do procedimento em conformidade com a Resolução CFM nº 2.056/2013.

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Tipo
Parecer
UF
SC
Nº/Ano
45/2023
Situação
Em vigor

Ementa O uso de inteligência artificial em telemedicina não tem restrição explícita para seu emprego e pode servir como meio de otimização do cuidado. As normas éticas vigentes correlacionadas ao emprego de tecnologia, à responsabilidade profissional e ao sigilo profissional deverão ser amplamente atendidas e empregadas. A autonomia do médico está diretamente relacionada a sua responsabilidade pelo ato praticado.

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