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Tipo
Parecer
UF
SC
Nº/Ano
12/2024
Situação
Em vigor

Ementa Qualquer documento que esteja vinculado a um atendimento médico, desde a sua confecção, assim como seu conteúdo, sua guarda, e seu manuseio estão sujeitas as regras do CFM através do CEM e de suas Resoluções. Os profissionais participantes do atendimento obrigados ao sigilo profissional podem entregar documentos médicos aos pacientes ou seus representantes legais, desde que autorizado pelo médico assistente ou seu substituto.

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Tipo
Parecer
UF
SC
Nº/Ano
11/2024
Situação
Em vigor

Ementa O sigilo é instituído em prol do paciente. As informações reveladas dizem respeito a sua vida e integridade física e mental. O médico é mero depositário destas informações técnicas, as quais pertencem exclusivamente ao paciente. Logo, entendendo a autoridade requisitante ser imprescindível ter acesso a tais documentos comporta colher autorização direta e pessoal do próprio paciente ou por meio da autorização judicial.

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Tipo
Parecer
UF
SC
Nº/Ano
10/2024
Situação
Em vigor

Ementa Os atendimentos ambulatoriais eletivos devem priorizar a continuidade com o médico que realizou a consulta inicial, salvo em situações de indisponibilidade do mesmo em tempo hábil, visando o benefício do paciente.

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Tipo
Parecer
UF
SC
Nº/Ano
9/2024
Situação
Em vigor

Ementa Este parecer sublinha a responsabilidade dos médicos na emissão de Declarações de Óbito, de acordo com as normas legais e éticas. Em resposta ao consulente, não há obrigatoriedade de um médico atender em seu dia de descanso para verificar um óbito e emitir a DO. Em situações de impedimento essa obrigação deve ser delegada a um substituto qualificado, designado pelo responsável técnico, ou encaminhada ao Serviço de Verificação de Óbito, conforme as regras aplicáveis.

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Tipo
Parecer
UF
SC
Nº/Ano
8/2024
Situação
Em vigor

Ementa A consulta médica compartilhada é ato médico essencial, cabendo responsabilidades éticas ao médico. As atividades privativas do médico devem ser resguardadas, com observância aos dispositivos normativos éticos e legais. Ao realizar atendimento compartilhado, cabe ao médico confeccionar prontuário adequado ao que praticou, assim como atentar ao resguardo do sigilo profissional.

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Tipo
Parecer
UF
SC
Nº/Ano
7/2024
Situação
Em vigor

Ementa Emitir um parecer médico que questiona um diagnóstico anterior é considerado ético quando feito com respeito à autonomia do paciente, base científica sólida e mantendo respeito mútuo entre profissionais, de acordo com o artigo 39 do Código de Ética Médica.

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Tipo
Parecer
UF
SC
Nº/Ano
6/2024
Situação
Em vigor

Ementa Entendimento do CRM-SC de acordo com o Parecer Consulta CRM-SP n° 26.902/2017 e com as Resoluções CFM n° 1948/2010 (modificada pela Resolução CFM n° 2011/2013) e n° 2325/2022, que versam sobre o exercício da Medicina, incluindo a Perícia Médica, em outra jurisdição com inscrição provisória ou secundária.

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Tipo
Parecer
UF
SC
Nº/Ano
5/2024
Situação
Em vigor

Ementa Médico que não indica a vacina da Gripe está adotando uma posição contrária a uma medida nacional de saúde pública e contribuindo para colocar em risco a saúde do lactente e da criança menor de 5 anos. A recomendação de não indicar a vacina somente deverá ocorrer em caso de alguma reação adversa grave notificada às autoridades responsáveis.

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Tipo
Parecer
UF
SC
Nº/Ano
4/2024
Situação
Em vigor

Ementa Crianças abaixo de 12 anos devem ser acompanhas pelos adultos responsáveis em consulta médica. No caso dos genitores também serem menores de idade (adolescentes), o médico pode atender normalmente (quando observar que o genitor - que é o responsável pela criança - tem capacidade de entendimento e governabilidade sobre sua saúde e do seu filho), ou pode solicitar que outro responsável adulto/maior de idade, acompanhe os atendimentos, quando for observado que os genitores adolescentes não tem capacidade de discernir sobre as recomendações médicas acerca da saúde do seu filho, sempre na intenção de salvaguardar a integridade e saúde do paciente/menor atendido.

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Tipo
Parecer
UF
SC
Nº/Ano
3/2024
Situação
Em vigor

Ementa A prescrição de várias drogas, alopáticas e/ou fitoterápicas, manipuladas em uma fórmula ou não, iniciadas todas ao mesmo tempo, em paciente ambulatorial, pode não ser segura e, não o sendo, configurar-se- ia imprudência. Toda e qualquer prescrição deve estar de acordo com a legislação vigente.

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