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Tipo
Parecer
UF
RR
Nº/Ano
7/2011
Situação
Em vigor

Ementa EMENTA: As guias de Convênios de solicitação de Exames e ou Procedimentos Médicos deverão ser preenchidas pelo Médico Assistente solicitante, não sendo obrigatória a aposição dos referidos Códigos da CBHPM.

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Tipo
Parecer
UF
RR
Nº/Ano
5/2011
Situação
Em vigor

Ementa EMENTA: O médico plantonista do SAMU 192 que trabalha em escala de plantão presencial em serviço de urgência e emergência pré-hospitalar não pode ausentar-se do plantão sem comunicar por escrito ao seu coordenador, com antecedência e deverá informar o nome do seu substituto, mesmo que seja para participar de atividade conselhal, em seu órgão de classe.

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Tipo
Parecer
UF
RR
Nº/Ano
4/2011
Situação
Em vigor

Ementa EMENTA: A partir de 28/11/2010, as farmácias e drogarias só poderão vender antibióticos mediante retenção da receita médica para inclusão no sistema de informação da ANVISA, de acordo com a resolução da ANVISA – RDC 44/2010.

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Tipo
Parecer
UF
RR
Nº/Ano
2/2011
Situação
Em vigor

Ementa EMENTA: A solicitação de exame complementar é de competência do profissional médico. Ao enfermeiro cabe somente a transcrição e solicitação de exames estabelecidos nos programas de saúde pública do Ministério da Saúde e nas rotinas aprovadas pela instituição de saúde. Deve-se considerar que o período de validade de pedido de exames solicitados por médico seja de um intervalo de tempo não muito extenso em relação à consulta, que possa trazer prejuízo ao paciente.

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Tipo
Parecer
UF
RR
Nº/Ano
1/2011
Situação
Em vigor

Ementa EMENTA: O médico plantonista deve denunciar ao CRM de sua jurisdição ou à Comissão de Ética da sua Unidade de Saúde, sempre que as condições de plantão sejam desfavoráveis ao bom exercício da sua profissão. Remuneração adicional por sobrecarga de trabalho, pela ausência de outro plantonista da escala, é uma questão de ordem administrativa.

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Tipo
Parecer
UF
RR
Nº/Ano
22/2010
Situação
Em vigor

Ementa Os protocolos de Atendimento Médico são em regra formalizados pela Sociedades de Especialidades ou Entidades Médicas.

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Tipo
Parecer
UF
RR
Nº/Ano
21/2010
Situação
Em vigor

Ementa EMENTA: A carga horária máxima para cada plantão médico presencial não pode ultrapassar a 24 horas ininterruptas. Qualquer ajuste na escala de plantão deve ser realizado dentro das boas práticas da administração, jamais por imposição do gestor.

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Tipo
Parecer
UF
RR
Nº/Ano
20/2010
Situação
Em vigor

Ementa EMENTA: A escolha do medicamento a ser prescrito pelo médico ao seu paciente é de sua inteira competência. Nenhuma instituição ou órgão pode normatizar sua prescrição impedindo-o de utilizar o nome genérico, princípio ativo ou nome comercial.

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Tipo
Parecer
UF
RR
Nº/Ano
19/2010
Situação
Em vigor

Ementa EMENTA: A ação dos Conselhos Regionais e Federal de Medicina na busca do ato médico é estabelecer os limites de atuação dos médicos.

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Tipo
Parecer
UF
RR
Nº/Ano
18/2010
Situação
Em vigor

Ementa EMENTA: O médico regularmente inscrito no Conselho Regional de Medicina da jurisdição onde atua, está legalmente habilitado para exercer a profissão médica em qualquer de seus ramos ou especialidade, dependendo de sua capacitação e respondendo ética civil e criminalmente por seus atos.

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