Ementa “Conforme a Resolução CFM 1901/2009, não cabe ao médico, se negar a realização de vasectomia alegando que o serviço de planejamento familiar não dispõe de meios para reversão. Quem deve estar habilitado à técnica de reversão é o médico e não o serviço”.

Ementa “O optometrista não é profissional com formação médica. Caracteriza exercício ilegal da medicina quando este realiza procedimentos médicos”.

Ementa Não obstante a legislação ser omissa quanto a uma estrutura física básica e quantitativa de recursos humanos, equipamentos e material de consumo necessário ao funcionamento adequado de um Núcleo Médico Legal de grande porte, a Resolução CFM 1635/02, disciplina a realização de perícias, sendo sugerida uma estrutura básica para um Núcleo Médico Legal no parecer

Ementa “Considerando a legislação emanada dos Conselho Federal e Regionais de Medicina, a aposição de data em todo e qualquer documento, permite que se saiba em que período temporal o fato ocorreu, assegura mais uma informação ao documento médico, valida o controle efetuado pelos órgãos de fiscalização da comercialização farmacêutica, bem como salvaguarda a dispensação e controle de estoques de medicamentos dos serviços públicos e privados, quando se trata de substâncias controladas”

Ementa “Considerando a não existência de profissional especializado para o devido atendimento na sua localidade, poderá o paciente manter tratamento em outra localidade, assumindo para si, despesas de viagem, alimentação e hospedagem”

Ementa Dispõe sobre o a atuação dos médicos e instituições médicas públicas e privadas em período eleitoral