Ementa As remunerações percebidas pelos Conselheiros, de forma a compensar o deslocamento e tempo despendido em detrimento dos seus afazeres profissionais, não deverão ser tributáveis, por serem de caráter puramente indenizatório.

Ementa É OBRIGATÓRIO A LICITAÇÃO PARA VENDA DE IMÓVEL DOS CONSELHOS DE MEDICINA.

Ementa É necessário a revalidação do diploma médico estrangeiro em universidade pública para a autorização do exercício da medicina no Brasil.

Ementa O CREMEPE poderá conceder a remissão da anuidade, fundada na sua autonomia financeira, desde que devidamente motivado o ato, com comprovação efetiva de que não houve prestação médica no período a ser remido.

Ementa As empresas privadas filantrópicas devem ser registradas nos Conselhos de Medicina, salvo as já cadastradas, comprovadamente de utilidade pública, com fundamentos na Lei nº 9.790/1999, que possuem direito adquirido.

Ementa Para deferimento de qualquer solicitação junto ao CRM, a empresa solicitante deve comprovar o pagamento da anuidade dos diretores (técnico e clínico), dos sócios cotistas e da própria pessoa jurídica, sob pena de indeferimento do pleito.

Ementa Convênio entre o CRM-AM e a Universidade Federal do Amazonas para utilização de espaço físico da universidade.

Ementa Os médicos integrantes do corpo de Bombeiros e da Polícia Militar deverão efetuar inscrição no CRM.

Ementa Os enfermeiros só estão habilitados a prescrever medicamentos quando integrantes de equipe de saúde estabelecidos em programas de saúde pública.

Ementa A direção técnica ou clínica de entidades prestadoras de assistência à saúde é privativa dos Médicos; o cargo de Diretor do Departamento de Psiquiatria não pode ser exercido por não médico, uma vez que há a supervisão de atos médicos.