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Tipo
Parecer
UF
PR
Nº/Ano
1803/2006
Situação
Em vigor

Ementa Preenchimento de formulário para concessão de seguro – O médico pode pela prestação de tal serviço receber remuneração.

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Tipo
Parecer
UF
PR
Nº/Ano
1802/2006
Situação
Em vigor

Ementa As situações de caso fortuito e força maior são aquelas em que não era possível evitar ou impedir e pode ser aplicada como justificativa para a ausência ou atraso de médico plantonista. A carga horária do plantão médico em serviço de urgência ou emergênci

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Tipo
Parecer
UF
PR
Nº/Ano
1801/2006
Situação
Em vigor

Ementa A imposição da exigência de assinatura em qualquer documento firmando a inexistência de vínculo trabalhista é ato arbitrário e desprovido de valor legal - Contratos de trabalho - Vínculo empregatício - Relações trabalhistas

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Tipo
Parecer
UF
PR
Nº/Ano
1800/2006
Situação
Em vigor

Ementa Legal e éticamente somente ao médico assistente cabe determinar o tempo ao doente durante consulta médica.

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Tipo
Parecer
UF
PR
Nº/Ano
1799/2006
Situação
Em vigor

Ementa Prescrição de medicamentos de uso contínuo - Somente a avaliação periódica permitirá o reconhecimento dos possíveis efeitos colaterais, interações medicamentosas e mesmo do efeito terapêutico – Parecer CFM Nº 12/2006.

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Tipo
Parecer
UF
PR
Nº/Ano
1798/2006
Situação
Em vigor

Ementa Recusa do médico em informar o CID em atestado, mesmo diante da solicitação dopaciente

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Tipo
Parecer
UF
PR
Nº/Ano
1797/2006
Situação
Em vigor

Ementa O médico não pode, sem o consentimento do paciente, revelar o conteúdo do prontuário ou ficha médica, exceto por justa causa ou dever legal - Crianças e adolescentes tem em relação a confidencialidade o mesmo direito dos adultos.

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Tipo
Parecer
UF
PR
Nº/Ano
1796/2006
Situação
Em vigor

Ementa Médico que não pertence ao Corpo Clínico só pode internar paciente particular - Conceito de paciente particular, paciente de convênio e de pacote médico. O profissional médico deve respeitar os Artigos 25 e 09 do Código de Ética Médica e Resoluções CFM 1.

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Tipo
Parecer
UF
PR
Nº/Ano
1795/2006
Situação
Em vigor

Ementa Atestado para freqüentar piscina - atestado coletivo - fornecimento por médico frequentador decondomínio

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Tipo
Parecer
UF
PR
Nº/Ano
1794/2006
Situação
Em vigor

Ementa Aplicação de Luz Intensa Pulsada – Responsabilidade Exclusiva do Médico.

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