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Tipo
Parecer
UF
PR
Nº/Ano
1833/2007
Situação
Em vigor

Ementa O Atestado de Saúde Ocupacional pode ser preenchido por qualquer médico. Quanto ao médico ser obrigado a preencher o atestado mesmo sendo contratado para outro programa dependerá do que reza seu contrato de trabalho.

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Tipo
Parecer
UF
PR
Nº/Ano
1832/2007
Situação
Em vigor

Ementa Médico não pode cobrar honorários para preencher formulários de seguradora ou fornecer atestado em unidades do SUS – Atestado médico é um direito inalienável do paciente – Atestado deve ser fornecido em qualquer ponto de atendimento do SUS – Médico do PSF

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Tipo
Parecer
UF
PR
Nº/Ano
1831/2007
Situação
Em vigor

Ementa Consentimento Informado, mais propriamente chamado de “Termo de Consentimento Livre e Esclarecido” é um documento assinado pelo paciente, no qual ele aceita o conteúdo do mesmo, após ter sido amplamente esclarecido. O Termo de Consentimento Livre e Esclar

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Tipo
Parecer
UF
PR
Nº/Ano
1830/2007
Situação
Em vigor

Ementa A perícia médica realizada no INSS é administrativa, mas de prerrogativa do médico, portanto um ato médico. Tendo o médico perito as funções de: avaliar a capacidade laborativa do indivíduo; avaliar o nexo causal entre a patologia e a função exercita pelo

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Tipo
Parecer
UF
PR
Nº/Ano
1829/2007
Situação
Em vigor

Ementa Independente de ter ou não, título de especialista na área em que se propõe a atuar, o profissional médico ao concluir curso de Medicina em entidades reconhecidas pelo MEC e posterior registro no CRM de sua jurisdição está apto a exercer a profissão em to

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Tipo
Parecer
UF
PR
Nº/Ano
1828/2007
Situação
Em vigor

Ementa O atestado médico é parte integrante do ato médico, assim deve-se observar o direito ao sigilo médico. A indicação do código CID somente poderá ser efetuada quando por justa causa, exercício de dever legal, ou quando solicitado pelo paciente. Esta concor

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Tipo
Parecer
UF
PR
Nº/Ano
1827/2007
Situação
Em vigor

Ementa A modalidade de tratamento denominada Osteopatia é uma prática terapêutica não reconhecida pela comunidade científica. O médico que prescrever tal tratamento estará sujeito às sanções éticas e legais que o caso determinar. A recusa em prescrever tal trata

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Tipo
Parecer
UF
PR
Nº/Ano
1826/2007
Situação
Em vigor

Ementa Acesso livre de prontuários por enfermeira auditora de plano de saúde – Sigilo Médico – Res. CFM Nº 1.614/2001

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Tipo
Parecer
UF
PR
Nº/Ano
1825/2007
Situação
Em vigor

Ementa Informações do PCMSO ou da ASO prejudiciais ao paciente ou que exponha a sua intimidade e dignidade, se for informada a terceiros não deverá constar destes documentos e sim no prontuário médico do paciente, que deve ser guardado em local sigiloso e de res

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Tipo
Parecer
UF
PR
Nº/Ano
1824/2007
Situação
Em vigor

Ementa A Litotripsia extracorpórea é um procedimento terapêutico de responsabilidade do profissional médico.

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