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Ementa É vedada ao médico a divulgação e comercialização, em veículos de comunicação de massa, de assuntos que não sejam de caráter de esclarecimento e educacional, conforme recomenda a Resolução CFM nº 1.036/80.

Ementa Cabe exclusivamente ao médico, profissional que reúne as condições necessárias quer seja pelo aspecto de sua formação técnico-científica e ética, como legal, a interpretação do resultado de exames laboratoriais e elaboração do Laudo Pericial da Investigação de Paternidade.

Ementa Tratamento de câncer em gestantes

Ementa Os Conselhos de Medicina devem ser orientados para que emitam recibos de regularidade até o presente momento quando do pagamento de anuidades com cheques, pré-datados ou não.