Ementa EMENTA: A liberdade profissional é pressuposto elementar para o exercício da medicina. Nenhuma disposição estatutária ou regimental de hospital ou de instituição, pública ou privada, limitará o direito de escolha do médico. Ato normativo com caráter meramente sugestivo, não sendo o médico obrigado a prestar serviços que contrariem os ditames de sua consciência, excetuadas as situações de ausência de outro médico, urgência ou emergência.

Ementa EMENTA: Cateterismo vesical não configura atividade privativa do médico.

Ementa Ementa: “o direito à procriação é um direito de todos e está garantido pela constituição. Todas as pessoas capazes podem se candidatar a serem receptoras das técnicas de reprodução assistida, desde que sejam esclarecidas de suas chances reais com esta tecnologia, e que não apresentem intercorrências clínicas que as coloquem em risco com a gravidez que poderá ocorrer.”

Ementa EMENTA: A regulamentação da medicina é dinâmica, seus dispositivos normativos extensos e a literatura médica correspondente a cirurgia plástica vasta e complexa. Nesse sentido, é recomendável que autoridade competente para diagnóstico jurídico seja assistida por médico perito, preferencialmente especialista em Medicina Legal e Perícias Médicas, e designado para análise de casos concretos individualmente.

Ementa EMENTA: Não há infração ética em se adotar critério de urgência/emergência na triagem prioritária de pacientes para realização de ENM, cujo formulário de solicitação deverá ser preenchido pelo médico assistente.

Ementa EMENTA: É vedado ao médico deixar de atestar óbito de paciente ao qual vinha prestando assistência, exceto quando houver indícios de morte violenta. É vedado ao médico atestar óbito quando não o tenha verificado pessoalmente.

Ementa EMENTA: O dever legal do médico perito em informar a autoridade requerente é excludente de violação de sigilo profissional médico, todavia, a exposição das informações do periciado deve restringir-se ao necessário para o cumprimento da diligência. É vedado ao médico negar, ao paciente, acesso completo às informações do laudo pericial.

Ementa EMENTA: É vedado ao médico desrespeitar a prescrição ou o tratamento de paciente determinados por outro médico, todavia, o médico exerce sua profissão com autonomia, não sendo obrigado a executar a conduta prescrita por outro colega, mesmo quando solicitada pelo paciente.

Ementa EMENTA: Chefia médica deve permitir que perito médico, designado pelo Ministério Público, analise prontuário e extraia as informações suficientes para se consubstanciar relatório médico com vistas a sanar o interesse público.

Ementa EMENTA: É vedado ao perito médico assinar laudos periciais quando não tenha realizado pessoalmente o exame. É vedado ao perito médico ultrapassar os limites de suas atribuições e de sua competência.