Ementa Normatiza os procedimentos para pagamento de diária, "jeton" e verba de representação e atividade conselhal nos Conselhos de Medicina.

Ementa Regulamenta o procedimento administrativo na apuração de doença incapacitante para o exercício da Medicina

Ementa Estabelece normas e procedimentos para tomada e prestação de contas dos Conselhos de Medicina. (Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília, DF, n. 164, 26 ago. 2002. Seção 1, p. 205-6)

Ementa Aprova o Manual de Procedimentos Contábeis e Financeiros dos Conselhos de Medicina.

Ementa Define e disciplina a prestação de serviços através da Telemedicina.

Ementa As empresas que atuam sob a forma de prestação direta ou intermediação de serviços médicos devem estar registradas nos Conselhos Regionais de Medicina de sua respectiva da jurisdição, bem como respeitar a autonomia profissional dos médicos, efetuando os pagamentos diretamente aos mesmos e sem sujeitá-los a quaisquer restrições; nos contratos, deve constar explicitamente a forma atual de reajuste, submetendo as suas tabelas à apreciação do CRM do estado onde atuem. O sigilo médico deve ser respeitado, não sendo permitida a exigência de revelação de dados ou diagnósticos para nenhum efeito. Revogam-se as Resoluções CFM nºs: 264/65, 310/67, 808/77, 872/78, 1.084/82, 1.340/90. (Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília, DF, n. 164, 26 ago. 2002. Seção 1, p. 204-5). (Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília, DF, n. 174, 9 set. 2002. Seção 1, p. 153 - REPUBLICADA).

Ementa Veda a emissão, pelo médico, de Declaração de Óbito nos casos em que houve atuação de profissional não-médico e dá outras providências

Ementa Dispõe sobre a eletroconvulsoterapia e dá outras providências. (Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília, DF, n. 153, 9 ago. 2002. Seção 1, p. 185).

Ementa Aprova as "Normas Técnicas para o Uso de Sistemas Informatizados para a Guarda e Manuseio do Prontuário Médico", dispõe sobre tempo de guarda dos prontuários, estabelece critérios para certificação dos sistemas de informação e dá outras providências

Ementa Define prontuário médico e torna obrigatória a criação da Comissão de Revisão de Prontuários nas instituições de saúde