Ementa Os plantões de sobreaviso constituem prática usual da organização de serviços médicos, devendo obedecer a normas rígidas de funcionamento para evitar prejuízos no atendimento à população e garantir a segurança do médico. O sobreaviso deve ser remunerado.

Ementa O médico que participa da retirada de tecidos, órgãos ou partes do corpo humano destinados a transplantes ou tratamento não pode participar do procedimento de morte encefálica, nem ser responsabilizado pelo mesmo. O diagnóstico de morte encefálica deve se

Ementa É vedado aos médicos e diretores médicos responsáveis por clínicas o fornecimento de prontuário médico em desacordo com o que dispõe a Resolução CFM nº 1.605/00

Ementa Serviços de auditoria só poderão ter acesso a prontuários no local onde os serviços médicos assistenciais foram prestados, sendo-lhes vedada a retirada de cópias; contratos entre operadoras de planos de saúde, de qualquer natureza, deverão obrigatoriament

Ementa Os médicos dos serviços de atendimento pré-hospitalar, para efeito de emissão de declaração de óbito, poderão ser considerados assistentes ou substitutos e devem obedecer o disposto na Resolução CFM n° 1.601/2000

Ementa Rejeição de projeto de lei que torna obrigatória a expedição de receitas médico-odontológicas em letras de forma, datilografadas ou digitadas, por ser incapaz de atingir os objetivos a que se propõe, já contemplados por legislação federal específica

Ementa A solicitação de prova de qualificação especializada por parte de um perito não é criticável. Contudo, o médico não deve se anunciar como médico legista se não tiver título de especialista em Medicina Legal ou desempenhar essa função no serviço público

Ementa O uso, por uma clínica, dos medicamentos registrados vendidos legalmente no país, mesmo doado pelo fabricante, não caracteriza pesquisa clínica ou investigação científica.

Ementa Aprova as \\\"Normas Técnicas para o Uso de Sistemas Informatizados para a Guarda e Manuseio do Prontuário Médico\\\", dispõe sobre tempo de guarda dos prontuários, estabelece critérios para certificação dos sistemas de informação e dá outras providências. Revoga-se a Resolução CFM nº 1.331/89. (Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília, DF, n. 154, 12 ago. 2002. Seção 1, p. 124-5). Retificação: (Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília, DF, n. 164, 26 ago. 2002. Seção 1, p. 204). Revogada pela Resolução CFM n. 1821/2007

Ementa O cirurgião geral tem seus limites de atuação na competência, bom senso, recursos disponíveis e contexto social. O cirurgião geral é imprescindível e pode fazer tudo dentro de sua área de atuação, desde que esteja realmente habilitado e, na medida do poss