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Tipo
Parecer
UF
PI
Nº/Ano
7/2023
Situação
Em vigor

Ementa A Resolução CFM Nº 1.804/2006 trazia o Manual de Boas Práticas de Recepção de Materiais de Implante em Centro de Materiais. A Resolução CFM n° 1.956/2010, disciplinava a prescrição de materiais implantáveis, órteses e próteses, e determinava arbitragem de especialista quando houvesse conflito, vedando ao médico a exigência de fornecedor ou marca comercial exclusivos. Cabia à arbitragem, mesmo nas situações de emergências, quando não fosse possível, a pré-autorização para usar o material implantável, órtese ou prótese. A Resolução CFM Nº 2.318/2022 revogou as Resoluções CFM nº 1.804/2006 e nº 1.956/2010.

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Tipo
Parecer
UF
PI
Nº/Ano
6/2023
Situação
Em vigor

Ementa A interpretação de exame ultrassonográfico entre seres humanos, assim como a elaboração do laudo, é da exclusiva competência do médico que o realizou. A execução de exame sem emissão de laudo é inútil e absurda, por não ter nenhuma aplicação clínica. Há a obrigatoriedade de que o médico responsável pela sua realização também seja o responsável pela emissão do respectivo laudo, de forma legível, devidamente assinado e contendo o número do CRM da área de jurisdição.

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Tipo
Parecer
UF
PI
Nº/Ano
5/2023
Situação
Em vigor

Ementa A conduta dos médicos plantonistas do pronto-atendimento, quando da prescrição de opioides, deve ser fundamentada na história do paciente, no diagnóstico da doença de base, em relatório do médico especialista assistente e no exame físico realizado durante o atendimento.

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Tipo
Parecer
UF
PI
Nº/Ano
4/2023
Situação
Em vigor

Ementa A Saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (art. 196, CF). Todos são iguais perante a lei (art. 5º, CF). O serviço público deve atender a todos o pacientes, independentemente de estes serem portadores de convênio saúde, hipossuficientes econômicos ou terem realizado exames no setor privado e procurarem atendimento no serviço público.

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Tipo
Parecer
UF
PI
Nº/Ano
3/2023
Situação
Em vigor

Ementa A fisioterapia é uma das ferramentas terapêuticas da reabilitação, sendo sua prescrição de responsabilidade do médico de qualquer especialidade. Os profissionais da área da saúde devem procurar trabalhar em sintonia, no sentido de se obter o melhor resultado possível em benefício do paciente.

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Tipo
Parecer
UF
PI
Nº/Ano
2/2023
Situação
Em vigor

Ementa A utilização de siglas e abreviaturas não configura infração ética por falta de expressa previsão legal, embora os prontuários médicos devam preferencialmente ser preenchidos por extenso, a fim de não restar dúvida sobre os fatos ali registrados. No entanto, caso exista na Unidade de Saúde sistematização de siglas e abreviaturas que podem ser utilizadas, criada pela Comissão de Revisão de Prontuário local, o descumprimento desta norma poderá implicar em infração ética. Além disso, a utilização de siglas e abreviaturas não deve causar prejuízo ao entendimento dos dados registrados no prontuário médico, visto que se este não estiver legível ou contiver abreviaturas ininteligíveis deixará de ser um documento para ser um pedaço de papel sem nenhum valor jurídico, com consequente infração ao artigo 87 do Código de Ética Médica (Resolução CFM n° 2.217/2018).

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Tipo
Parecer
UF
PI
Nº/Ano
1/2023
Situação
Em vigor

Ementa O prontuário médico deve conter todas as informações médicas sobre a saúde do paciente, exigindo-se o sigilo profissional. Assim, não configura ilícito ético a anotação no prontuário médico da informação de que o paciente é portador de infecção pelo vírus da imunodeficiência humana (HIV).

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Tipo
Parecer
UF
PI
Nº/Ano
10/2022
Situação
Em vigor

Ementa De acordo com o que preceitua o Código de Ética Médica (Resolução CFM n° 2.217/2018), é vedado ao médico conceder Atestado Médico de Saúde, sem que tenha realizado ato médico presencial que preceda a outorga do referido documento.

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Tipo
Parecer
UF
PI
Nº/Ano
9/2022
Situação
Em vigor

Ementa Estando um único anestesiologista de plantão em um serviço de obstetrícia, este deve priorizar e manterse disponível para atender as urgências/emergências que, porventura, apareçam, devendo as analgesias de parto ser realizadas por outros profissionais. O responsável pelas analgesias deve dispensar uma vigilância mais cuidadosa à paciente durante a primeira hora após a realização do bloqueio espinhal e, a partir daí, deverá sempre estar disponível para atender ao chamado da equipe de apoio, ressaltando que o plantão deve ser presencial na unidade hospitalar.

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Tipo
Parecer
UF
PI
Nº/Ano
8/2022
Situação
Em vigor

Ementa O número de anestesiologistas no serviço deve contemplar um anestesiologista para cada sala cirúrgica em atividade simultaneamente (reservando-se pelo menos uma sala cirúrgica e um anestesiologista com disponibilidade para os casos de urgência/emergência), um anestesiologista para a SRPA, um anestesiologista para os setores remotos (setor de hemodinâmica, exames de imagem, se houver, por exemplo). Ademais, nos casos de hospitais que realizam procedimentos eletivos, faz-se necessária a existência de um ambulatório de avaliação pré-anestésica capaz de atender a demanda existente.

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