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Tipo
Parecer
UF
PI
Nº/Ano
5/2024
Situação
Em vigor

Ementa O médico pediatra que se considera capacitado para realizar o diagnóstico ou suspeita de transtorno do espectro autista (TEA) pode fazê-lo, bem como emitir o correspondente laudo médico.

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Tipo
Parecer
UF
PI
Nº/Ano
4/2024
Situação
Em vigor

Ementa Recomenda-se que a gestão dos serviços de saúde normatize a exigência de realizar, no momento do parto, o processo de esterilização (laqueadura tubária) em pacientes obstétricas com indicação de resolução cirúrgica do parto (parto cesariano) e que, no referido momento, preencham todos os requisitos previstos na Lei 14.443/2022, a fim de fazer cumprir os ditames legais, desde que assegure ao profissional médico a justa remuneração pelo procedimento adicional incorporado à rotina da urgência. Havendo objeção de consciência por parte do médico, este deve documentá-la e fundamentá-la, recomendando-se ainda a comunicação prévia dessa condição ao Diretor Técnico do hospital, a fim de que providencie outro médico para realizar a laqueadura tubária, garantindo, assim, o direito legal da paciente ao procedimento.

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Tipo
Parecer
UF
PI
Nº/Ano
3/2024
Situação
Em vigor

Ementa O paciente capaz pode constituir advogado como seu representante voluntário, o qual pode acessar as informações do prontuário médico, já que o paciente concedeu autorização expressa para tanto. A divulgação dos boletins médicos caberá ao médico assistente ou seu substituto, ao diretor técnico da instituição ou ao CRM, quando o médico considerar pertinente. As informações médicas não devem ser prestadas por telefone. O fornecimento de informações deve se dar em conformidade com as normas administrativas da instituição de saúde, sem interferir na rotina do médico. Constitui direito do médico a objeção de consciência diante da recusa terapêutica do paciente. É vedado ao médico desrespeitar a prescrição ou o tratamento de paciente, determinados por outro médico, salvo em situação de indiscutível benefício para o paciente, devendo comunicar imediatamente o fato ao médico responsável. O critério para a determinação da capacidade para consentir, ou mesmo para recusar, compreende a análise da

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Tipo
Parecer
UF
PI
Nº/Ano
2/2024
Situação
Em vigor

Ementa O médico deve, quando solicitado pelo paciente, emitir atestado ou laudo após atendimento pessoal, em razão do(s) ato(s) médico(s) executado(s), não acarretando qualquer majoração de honorários.

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Tipo
Parecer
UF
PI
Nº/Ano
1/2024
Situação
Em vigor

Ementa EMENTA: “O serviço público não é obrigado a realizar todas as cirurgias por videolaparoscopia, pois deve respeitar a autonomia da vontade do paciente, a autonomia profissional e a expertise do médico para realizar o procedimento médico. A via videocolecistectomia laparoscópica é a melhor indicação cirúrgica, mas não exclui a laparotomia para colecistectomia, conforme indicações científicas estabelecidas e comorbidades dos pacientes.”

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Tipo
Parecer
UF
PI
Nº/Ano
12/2023
Situação
Em vigor

Ementa A prescrição de cetamina e escetamina para condições clínicas não indicadas em bula constituem uso off-label dessas medicações. É ato discricionário do médico a prescrição das referidas medicações que extrapolam as indicações previstas em bula, a quem cabe a responsabilidade da decisão e o devido registro da justificativa em prontuário, bem como do consentimento esclarecido do paciente. Até o momento, a única forma de aplicação aprovada pela ANVISA é a via intranasal.

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Tipo
Parecer
UF
PI
Nº/Ano
11/2023
Situação
Em vigor

Ementa O médico pode interromper a gestação, mediante consentimento livre e esclarecido da paciente ou de seu representante legal, preferencialmente no início da gravidez, em situações que podem ameaçar ou agravar a vida da mãe, desde que o aborto faça cessar riscos e que tal procedimento seja o único que pode reduzir agravos à vida materna. Ademais, deve-se respeitar o direito do médico de recusar a sua realização, que, embora permitido por lei, seja contrário aos ditames de sua consciência.

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Tipo
Parecer
UF
PI
Nº/Ano
10/2023
Situação
Em vigor

Ementa O médico deve acatar as normas vigentes no País, adequando seu trabalho em favor do interesse da população, sem perder o critério da indicação técnica e ética que justifique cada ato praticado.

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Tipo
Parecer
UF
PI
Nº/Ano
9/2023
Situação
Em vigor

Ementa É possível o acompanhamento de acadêmicos de medicina em perícia médica a fim de aprimoramento dos conhecimentos e habilidades, desde que atendidos os seguintes requisitos: a) formalização de convênio entre a Instituição de Ensino Superior e a instituição pericial; b) autorização do diretor da instituição de perícia; c) consentimento do perito que atuará como preceptor; d) consentimento do periciando ou de seu responsável legal; e) obediência aos princípios éticos da Medicina.

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Tipo
Parecer
UF
PI
Nº/Ano
8/2023
Situação
Em vigor

Ementa O médico que exerce a função de plantonista de um serviço não deve ser designado para realizar atendimento/acompanhamento das possíveis vítimas de violência sexual que buscam serviço específico, o qual funciona no mesmo espaço físico do serviço onde o plantonista exerce suas funções. Cabe à Secretaria da Saúde providenciar escala de plantão de sobreaviso de Ginecologia para prestar atendimento assistencial às vítimas de violência sexual, devendo a referida escala ser composta por profissionais capacitados e, preferencialmente, do sexo feminino devido à natureza do atendimento.

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