Ementa Cabe ao médico a coordenação da equipe multiprofissional na assistência domiciliar.

Ementa A conduta das Juntas de Perícia Médica deve ser norteada pela legislação específica, Resolução CFM nº 1.488/98 e Código de Ética Médica.

Ementa É vedado ao médico indicar farmácia para manipulação de medicamento prescrito, pois isto configura infração ao artigo 44 do CEM e à legislação vigente (Decreto 20.931, de 11/1/32).

Ementa O uso de materiais e medicamentos utilizados no Brasil é atribuição da Agência Nacional de Vigilância Sanitária

Ementa O médico em clínica privada deve exercer sua atividade com liberdade de solicitar os exames que julgar necessários para seu juízo clínico. O paciente tem a liberdade de realizar os exames onde lhe convier.

Ementa É obrigatória a inscrição dos IMLs nos respectivos CRMs, bem como a indicação de um médico como diretor técnico, de acordo com a legislação vigente.

Ementa É vedada a utilização de medidas que estimulem restringir a solicitação de exames complementares com o objetivo primordial de incrementar os honorários profissionais

Ementa Não deve o médico usuário de entorpecentes/psicotrópicos autoprescrever tais drogas. Em vista do vazio legal hoje existente, deve o Conselho Federal de Medicina regular esta questão

Ementa A Instrução Normativa 004-DG/DPF contém algumas modificações que não respeitam a autonomia do médico em decidir sobre questões técnicas e éticas, não assegura os direitos do paciente e interfere na relação médico-paciente

Ementa Estritamente para os efeitos do inciso IV do art. 5º do Decreto nº 3.913, de 11/9/2001, um laudo médico, um atestado do médico assistente ou relatório de uma junta médica devem ser equivalentes ao laudo pericial