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Tipo
Parecer
UF
CFM
Nº/Ano
18/2003
Situação
Em vigor

Ementa A conduta das Juntas de Perícia Médica deve ser norteada pela legislação específica, Resolução CFM nº 1.488/98 e Código de Ética Médica.

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Tipo
Parecer
UF
CFM
Nº/Ano
17/2003
Situação
Em vigor

Ementa É vedado ao médico indicar farmácia para manipulação de medicamento prescrito, pois isto configura infração ao artigo 44 do CEM e à legislação vigente (Decreto 20.931, de 11/1/32).

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Tipo
Parecer
UF
CFM
Nº/Ano
16/2003
Situação
Em vigor

Ementa O uso de materiais e medicamentos utilizados no Brasil é atribuição da Agência Nacional de Vigilância Sanitária

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Tipo
Parecer
UF
CFM
Nº/Ano
15/2003
Situação
Em vigor

Ementa O médico em clínica privada deve exercer sua atividade com liberdade de solicitar os exames que julgar necessários para seu juízo clínico. O paciente tem a liberdade de realizar os exames onde lhe convier.

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Tipo
Parecer
UF
CFM
Nº/Ano
14/2003
Situação
Em vigor

Ementa É obrigatória a inscrição dos IMLs nos respectivos CRMs, bem como a indicação de um médico como diretor técnico, de acordo com a legislação vigente.

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Tipo
Parecer
UF
CFM
Nº/Ano
13/2003
Situação
Em vigor

Ementa É vedada a utilização de medidas que estimulem restringir a solicitação de exames complementares com o objetivo primordial de incrementar os honorários profissionais

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Tipo
Parecer
UF
CFM
Nº/Ano
12/2003
Situação
Em vigor

Ementa Não deve o médico usuário de entorpecentes/psicotrópicos autoprescrever tais drogas. Em vista do vazio legal hoje existente, deve o Conselho Federal de Medicina regular esta questão

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Tipo
Parecer
UF
CFM
Nº/Ano
11/2003
Situação
Em vigor

Ementa A Instrução Normativa 004-DG/DPF contém algumas modificações que não respeitam a autonomia do médico em decidir sobre questões técnicas e éticas, não assegura os direitos do paciente e interfere na relação médico-paciente

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Tipo
Parecer
UF
CFM
Nº/Ano
10/2003
Situação
Em vigor

Ementa Estritamente para os efeitos do inciso IV do art. 5º do Decreto nº 3.913, de 11/9/2001, um laudo médico, um atestado do médico assistente ou relatório de uma junta médica devem ser equivalentes ao laudo pericial

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Tipo
Parecer
UF
CFM
Nº/Ano
9/2003
Situação
Em vigor

Ementa Os plantões de sobreaviso constituem prática usual da organização de serviços médicos, devendo obedecer a normas rígidas de funcionamento para evitar prejuízos no atendimento à população e garantir a segurança do médico. O sobreaviso deve ser remunerado.

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