Ementa As Comissões de Ética Médica – CEM são subordinadas e vinculadas aos Conselhos de Medicina, devem possuir autonomia em relação à atividade administrativa e diretiva das instituições onde atuam, e seus atos administrativos terão caráter sigiloso, exceto quando se tratar de atividade didático-pedagógica no âmbito institucional. Nos sistemas informatizados de gestão de processos dos estabelecimentos de saúde, podem ser inseridos o calendário das reuniões e os dados relacionados às atividades didático-pedagógicas. Ressaltamos que as atividades sujeitas a sigilo (investigatórias e fiscalizatórias) não devem ser publicizadas. O Regimento Interno da CEM deve ser elaborado conforme o anexo da Resolução CFM nº 2.152/2016.

Ementa Havendo quebra no vínculo da relação médico-paciente por questões baseadas nas limitações que os recursos da telemedicina possam trazer, pode o(a) médico(a) demandar que o atendimento seja convertido para a via presencial, ou ainda que este atendimento seja delegado a outro(a) médico(a) desde que garantidas as condições estabelecidas pelo Código Ética Médica, assegurando a continuidade dos cuidados e fornecimento de todas as informações necessárias ao(à) médico(a) que suceder. Os procedimentos em Telemedicina devem fazer uso de ambos os recursos áudio e visual. Caso isto não esteja contemplado, caberá ao julgamento do profissional seguir com o atendimento, assumindo os riscos inerentes expostos no parecer. O(a) médico(a) não deve fazer uso da codificação CID Z76.5, dentro do contexto de atendimento assistencial exposto no parecer, uma vez que vai de encontro aos preceitos éticos que fundamentam a relação médico-paciente.

Ementa O atestado médico é parte integrante do ato médico, sendo seu fornecimento direito inalienável do paciente. O médico deve atestar aquilo que constatar no momento do atendimento, qualquer que seja a condição, inclusive a saúde.

Ementa O Médico assistente não pode ser perito do seu paciente. O laudo médico não faz parte da consulta médica. No caso de necessidade de emissão de documento acerca da real necessidade do paciente para suas atividades pessoais o médico assistente pode emitir um atestado médico que é parte integrante da consulta médica, portanto não cabendo cobrança. Tal atestado médico pode subsidiar um futuro ato pericial a ser realizado por outro médico

Ementa A realização de perícias por médicos psiquiatras em indiciados, denunciados ou condenados pela prática de crimes, durante o horário de trabalho contratado para o atendimento nos CAPS, estaria fugindo das suas atribuições, além de ser desvio das funções estabelecidas para esse tipo de serviço de saúde (Lei nº 10.216/2001 e Portaria 366/GM-MS). Porém, não há impedimento para que possam ser designados como médicos peritos (peritos ad hoc) fora do horário de trabalho no CAPS, ou noutro serviço público, devendo ser remunerados pelo trabalho realizado (ato médico pericial), conforme prevê o artigo 98, parágrafo único, do Código de Ética Médica. De acordo com o Parecer CREMEC Nº 43/2020, “é obrigação do Estado aparelhar adequadamente a Justiça no sentido de que este venha a arcar com o ônus pela realização de exames por peritos nomeados”, motivo que justifica a realização de concurso público para médicos peritos, com a finalidade de suprir a demanda do sistema judiciário.

Ementa Nas situações em que ocorra a publicização de sua especialidade, deverá o médico, ao exercer sua especialidade na jurisdição do Conselho onde esteja atuando com inscrição secundária, realizar o seu registro de qualificação de especialista (RQE) no respectivo Conselho. Recomenda-se que a postergação da alta hospitalar por motivos sociais seja avaliada conjuntamente com o Serviço Social e a Direção da instituição, dada a questão ter natureza administrativa.

Ementa I. Comissão de Divulgação de Assuntos Médicos (CODAME). Contato por e-mail ou por meio telefônico para fins de averiguação de médico, que realiza publicidade de especialidade sem o devido registro no CRM, não mencionando o número do Registro de Qualificação de Especialista (RQE). II. Vinculação da CODAME à função fiscalizatória dos Conselhos de Medicina. Possibilidade de qualquer cidadão encaminhar informações à comissão sobre desconformidades na Publicidade Médica.

Ementa É permitido o acesso de médico a nosocômio público para exercer sua atividade profissional, porém a cobrança de honorários a pacientes ou seus familiares constitui infração ética.

Ementa A dispensação de medicamentos genéricos, nos serviços farmacêuticos governamentais e privados, não pode deixar de respeitar a decisão expressa de não intercambialidade do profissional prescritor. É permitido ao médico exigir que o medicamento dispensado ao paciente não seja genérico. As normas técnicas concernentes à digitalização e uso dos sistemas informatizados para a guarda e manuseio dos documentos dos prontuários dos pacientes, preconizadas nas Resoluções CFM 1821/2007 e 2218/2018, devem ser obedecidas. Caso estas normas técnicas sejam cumpridas, é possível transpor para o meio eletrônico a expressão "não trocar por genérico", sendo dispensável a escrita de próprio punho.

Ementa Ante as normas ético-legais vigentes, no acompanhamento pós-hospitalar de pacientes acometidos da síndrome pós-Covid-19, não dispomos de evidências científicas para dar suporte à indicação de oxigenoterapia hiperbárica como auxílio terapêutico coadjuvante. Esse questionamento pode ser respondido através de pesquisa científica, respeitando o arcabouço normativo ético e legal atinente à realização de pesquisas em seres humanos no Brasil. Na hipótese de se tratar de caso concreto, a definição acerca do caráter ético ou antiético de uma prática médica ocorre após procedimento administrativo do CRM, com Sindicância e/ou Processo Ético-Profissional. As Resoluções do CFM e do CREMEC devem ser obedecidas.