Ementa Os órgãos supervisores da ética médica e, ao mesmo tempo julgadores e disciplinadores da classe médica são os Conselhos Regionais de Medicina, não devendo os mesmos outorgar estas prerrogativas a qualquer grupo de especialidade.

Ementa Os honorários do médico assistente na litotripsia extracorpórea são lícitos quando a sua presença se justifica em situações especiais e para o benefício do paciente

Ementa Nos processos de aposentadoria por invalidez permanente, o médico deve referir nome ou natureza da doença nos casos indicados pela lei, cumprindo o mandamento do dever legal.

Ementa Entubação orotraqueal e desfibrilação cardíaca são atos médicos, sendo permitido a leigos, na ausência de médico, a utilização de desfibrilador cardíaco automático externo. Cursos que ensinam atos médicos só podem ter como alunos médicos e/ou estudantes d

Ementa Merece apoio a iniciativa do v. R. L. em procurar garantir assistência aos idosos e crianças portadoras de malformações de lábio leporino e/ou fenda palatina. No entanto, alerta-se para o fato da necessidade de se prover assistência à saúde para todas as

Ementa Uso de órgãos de anencéfalos para transplante. Ente com incompatibilidade vital por não possuir a parte nobre e vital do cérebro. Uma vez autorizado formalmente pelos pais, o médico poderá proceder ao transplante de órgãos do anencéfalo após a sua expulsã

Ementa Retroversão uterina não é considerada doença, não merecendo tratamento

Ementa Métodos de diagnósticos reconhecidos pela comunidade médica têm a aprovação do CFM

Ementa Lasik. Procedimento oftalmológico. Inexistência de obrigatoriedade de apresentação de termo de consentimento ao paciente.

Ementa O médico especialista poderá sugerir, no laudo, a realização de outros exames, cabendo ao médico assistente a decisão de solicitá-los.