Ementa A falta de um salto biológico que caracterize a idade do ser humano, não justifica que a medicina se oriente pelo Código Civil para procedimentos da complexidade de cirurgias transexuais

Ementa Compete ao médico, exclusivamente, após o diagnóstico da enfermidade, prescrever a terapêutica adequada ao paciente e, inclusive, a prescrição de atividade física em face da doença diagnosticada ou para sua prevenção.

Ementa EMENTA: A interrupção de gravidez decorrente de violência sexual somente deve ser realizada de acordo com as normas técnicas do Ministério da Saúde para o atendimento a abortamentos em casos previstos na legislação brasileira.

Ementa A análise, concessão ou negativa de procedimentos médicos devem receber, por parte dos planos de saúde, tratamento individualizado e sempre obedecendo a critérios técnicos científicos. Qualquer iniciativa para viabilizar custos de procedimentos médicos de

Ementa Doenças contempladas ou não na Lei n° 7.713, de 22/12/98 (isenção de Imposto de Renda), são atinentes ao Poder Legislativo.

Ementa Diagnóstico e tratamento de doenças é ato privativo do médico. O Programa AIDPI deve assegurar que o diagnóstico e tratamento de doenças sejam feitos por médicos, os quais não podem treinar e delegar a outros profissionais a execução destes atos.

Ementa O médico deve apor seu CPF no laudo para emissão de AIH, obedecendo às normas administrativas do SUS

Ementa Não há no CEM proibição expressa para eventuais autoprescrições de médicos ou atendimento a descendentes e ascendentes diretos. O bom-senso deve nortear estes atos, de maneira a garantir a isenção do atendimento. Qualquer tentativa de atendimento falso ou

Ementa Julga as Prestações de Contas dos Conselhos Regionais de Medicina, referentes ao exercício de 2002

Ementa Não há a obrigatoriedade legal de qualquer empresa que não presta assistência médica, mas tão-somente, apresenta um sítio de busca na internet, com indicadores de consultórios médicos, clínicas e hospitais, registrar-se no CRM da jurisdição.