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    • Tipo

      Resolução

    • UF

      TO

    • Nº/Ano

      25/1999

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Resolução do CFM nº 1584/99 , que fixou os valores das anuidades e taxas a serem cobradas pelos Conselhos Regionais de Medicina, ouvido o Conselho Pleno Nacional

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    • Tipo

      Resolução

    • UF

      TO

    • Nº/Ano

      24/1999

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Previsão legal da ação fiscalizadora dos Conselhos e a obrigação de registro dos profissionais e empresas prestadoras de serviços médicos, na jurisdição de cada regional;

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