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Tipo
Parecer
UF
PA
Nº/Ano
5/2023
Situação
Em vigor

Ementa As TDIC (tecnologias digitais de informações e comunicação) na telemedicina devem garantir a confidencialidade, a segurança e a inviolabilidade dos dados durante o atendimento e por ocasião dos registros médicos. O prontuário pode ser físico ou eletrônico, guardando-se o físico por pelo menos vinte anos. A Resolução CFM da telemedicina é de leitura obrigatória por quem a pratica. Consulta particular domiciliar tem regras semelhantes à de consultório, respeitadas a privacidade e a intimidade do paciente.

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Tipo
Parecer
UF
PA
Nº/Ano
4/2023
Situação
Em vigor

Ementa O médico generalista inscrito em um CRM, mesmo atuando em programas de atenção básica, possui autonomia ético-legal para exercer todos os atos profissionais da Medicina, inclusive solicitação de exames especializados ou de alto custo, assumindo os possíveis ônus das condutas que tomar

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Tipo
Parecer
UF
PA
Nº/Ano
3/2023
Situação
Em vigor

Ementa A guarda dos documentos que compõem o prontuário médico é de responsabilidade do Médico que executou os exames ocupacionais, podendo, em caráter excepcional, delegar pessoa de sua confiança na empresa, desde que orientada sobre as implicações legais e éticas da quebra do sigilo.

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Tipo
Parecer
UF
PA
Nº/Ano
2/2023
Situação
Em vigor

Ementa A emissão da Declaração de Óbito feita pelo médico assistente ou plantonista é responsabilidade pessoal e presencial, não podendo ser presumida. A ausência de registro de óbito exige a exumação do cadáver pela autoridade competente, caso em que a D. O. será de responsabilidade do médico legista

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Tipo
Parecer
UF
PA
Nº/Ano
1/2023
Situação
Em vigor

Ementa O médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina da jurisdição de sua atividade está apto a exercer a profissão em toda sua plenitude, sendo responsável por seus atos, devendo observar as Normas, Resoluções e Código de Ética na emissão de documentos, publicidade médica e titulação de especialidade.

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Tipo
Parecer
UF
PA
Nº/Ano
23/2022
Situação
Em vigor

Ementa Abortamento em menores vítimas de estupro tem previsão legal. Obrigatória a presença de médico na equipe. Objeção de consciência tem previsão ética. Critérios para não caracterizar omissão.

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Tipo
Parecer
UF
PA
Nº/Ano
22/2022
Situação
Em vigor

Ementa Não pode ser fornecido receituário padronizado institucional para médicos que não pertençam à instituição pública.

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Tipo
Parecer
UF
PA
Nº/Ano
21/2022
Situação
Em vigor

Ementa O médico e o odontólogo são profissionais competentes para atestar condições para afastamento do trabalho. Na homologação, observar os limites da competência profissional, a legislação trabalhista e os estatutos municipais, estaduais ou federais pertinentes.

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Tipo
Parecer
UF
PA
Nº/Ano
20/2022
Situação
Em vigor

Ementa Visita médica. Não é recomendável que o médico de plantão realize visitas aos pacientes internados.

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Tipo
Parecer
UF
PA
Nº/Ano
19/2022
Situação
Em vigor

Ementa O Prontuário médico deve ser adequado, legível e inteligível (seja impresso, eletrónico ou híbrido), com garantia de sigilo e inviolabilidade. Observar Código Penal Brasileiro, LGPD e normatização infralegal pertinente. Por não atender ao NGS2 descrito no Manual de Certificação para Sistemas de Registro Eletrónico em Saúde, do Conselho Federal de Medicina, ou por outro motivo temporário, um prontuário que tenha parte impressa e parte eletrónica não perde sua indivisibilidade, devendo ser garantido acesso ao todo quando necessário pelo médico ou equipe multidisciplinar e fornecida cópia integral quando solicitado por interessado competente.

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