Ementa "Dispõe sobre valores de taxas de serviços a serem cobrados de Pessoas Físicas pelo CRM-MT"

Ementa "Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação do profissional médico emtodas unidades de saúde do Estado de Mato Grosso"

Ementa "Normatiza os procedimentos para pagamento de diária, jeton e verba de representação e atividade conselhal do Conselho Regional de Medicina de Mato Grosso" - O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE MATO GROSSO,

Ementa Fixar as taxas e serviços a serem cobrados de Pessoas Jurídica para o exercício de 2005, com os seguintes valores:

Ementa O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 3268, de 30 de Setembro de 1957, regulamentado pelo Decreto Nº 44.045, de 19 de Julho de 1958, e; CONSIDERANDO que o CRM-MT é o órgão que fisc.aliza e normatiza o exercício profissional da Medicina no Estado de Mato Grosso;

Ementa -A escolha das chapas das Delegacias Regionais será realizada sob forma de eleição direta e secreta, sendo eleitos por maioria de votos válidos.

Ementa O CRM-MT manterá, no âmbito de sua jurisdição Delegacias Regionais com o objetivo de descentralizar suas atribuições administrativas e de aperfeiçoar e fortalecer as relações entre os médicos jurisdicionados que residam fora da capital do estado.

Ementa 1-Criar Câmaras de Ética Médica, de julgamentos de Sindicâncias, de consulta e avaliação, diretamente subordinadas ao Plenário do CRM-MT;

Ementa CONSIDERANDO entre outros, a necessidade de descentralizar os procedimentos relativos à apuração de possíveis infrações éticas;

Ementa CONSIDERANDO ser atribuição dos Conselho Regional de Medicina a fixação das taxas e serviços serem cobrados de Pessoas Jurídica e Físicas para o exercício de 2004 conforme disposto na Resolução CFM n.0 1.706/03 de 08 de outubro de 2003,