Ementa PARTICIPAÇÃO DE CONSELHO DE MEDICINA EM COMITÊ DE SAÚDE DO ESTADO DO PARÁ CRIADO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ; ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade, devendo os Conselhos de Medicina, sempre que possível e dentro da sua competência legal, auxiliarem os órgãos judiciais.

Ementa Honorários Advocatícios de Sucumbencia. O CFM deve manter o entendimento já firmado, no sentido de não repassar aos seus advogados os honorários de sucumbência recebidos até o julgamento da ADI nº 3396 ou que o TCU altere seu atual entendimento de que a Lei nº 9527/97 é aplicável aos Conselhos de Fiscalização.

Ementa É possível a revogação da Resolução CFM nº 1607/2001 (Cancelamento de inscrição por inadimplência), se for da conveniência e oportunidade da Administração Pública, devendo editar outra resolução retirando do mundo jurídico a referida norma ( princípio da simetria das formas). 2 - O CFM deve manter o entendimento já firmado, no sentido de não repassar aos seus advogados os honorários de sucumbência recebidos até o julgamento da ADI nº 3396 ou que o TCU altere o seu atual entendimento de que a Lei nº 9.527/97 é aplicável aos conselhos de fiscalização. 3 - Tendo como fundamento a realidade financeira de cada CRM, o CFM entendeu ser mais correto deixar que cada regional estabeleça o valor do honorário para o defensor dativo, respeitando assim a realidade local e a independência administrativa e financeira dos CRMs.

Ementa Certidao de Antecedentes Éticos. Processos éticos em andamento ou arquivados. Absolvições. Reabiliotações. Forma e conteúdo das certidões.

Ementa Prontuário médico. Sigilo. Requisição pelo Ministério Público. Impossibilidade.

Ementa É obrigatória a inscrição dos Serviços de Perícias do INSS (Agências Executivas das Capitais) nos respectivos CRMs, bem como a indicação de um médico como diretor técnico, de acordo com a legislação vigente.

Ementa Alteração do item XX dos Princípios Fundamentais. Atuação do médico e relação de consumo. Decisão da Plenária de 29.08.2009.

Ementa HABILITAÇÃO DE PARENTES NOS AUTOS DE PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL QUE CONTENHA O PRONTUÁRIO MÉDICO DO PACIENTE FALECIDO.

Ementa Dados cadastrais dos medicos. Publicação de fotografia. Possibilidade

Ementa CRM-PA solicita análise do Termo de Ajustamento de Conduta–TAC firmado entre a Universidade Federal do Pará e outros órgãos públicos do estado para revalidação de diplomas de médicos formados no exterior.