Ementa Os custodiados estão em situação de isolamento, condição recomendada pela Organização Mundial de Saúde; sob a tutela e proteção do Estado que lhes garante insumos para prevenção de contágio pelo novo Coronavírus e assistência à saúde prioritária, sendo o confinamento prisional a medida profila´tica mais adequada a` sau´de dos presos.

Ementa Não é de competência dos Conselhos Regionais e Federal de Medicina a elaboração de normas para dispensação de medicamentos nas farmácias de alto custo.

Ementa É permitida a gestação usando as técnicas de reprodução assistida, para criarem a situação identificada como gestação de substituição, desde que exista um problema médico que impeça ou contra indique a gestação na doadora genética.

Ementa Não há previsão legal para o Servidor Público Estatutário do Distrito Federal no cumprimento de sua jornada de trabalho o gozo de descanso, devendo cada contrato de trabalho estabelecer esse benéfico.

Ementa Em relação à doação sangue, com a finalidade de proteger os receptores, serão adotadas, tanto no momento da seleção de candidatos quanto no momento da doação, a avaliação criteriosa, com possibilidade de exclusão do candidato, seguindo as normas vigentes no país.

Ementa Obrigatoriedade de carimbo com endereço para adquirir medicamentos especiais A e B.

Ementa Tratamento “Personal Care”. Não é reconhecida como terapia ou procedimento médico. Pode ser aplicada indistintamente por qualquer profissional ou organização de prestação de serviços médicos.

Ementa A perícia e auditoria médica são atos médicos e como tal, só podem ser realizadas ou modificadas por profissionais médicos.

Ementa Comete ilícito ético médico legista que realiza médico pericial dentro de delegacias ou em espaços contíguos às delegacias.

Ementa EMENTA: À medicina não se permite estratificar pessoas com base em características morfológicas externas para fins de políticas de Estado. A medicina é uma profissão a serviço da saúde do ser humano e da coletividade e será exercida sem discriminação de nenhuma natureza.