Ementa Legislar sobre matéria de direito comercial é de competência da União. A determinação de serviços prestados por farmácias está prevista em legislação federal.

Ementa Não é admissível o anúncio de subespecialidades pediátricas, enquanto essas não forem reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina.

Ementa A visita do auditor ao paciente, para entrevista e/ou exame físico, prescinde do acompanhamento ou da permissão do Diretor Clínico ou do médico assistente. O Auditor deve pedir permissão ao paciente ou ao seu responsável para exercer sua função. Apenas e

Ementa Em caso de iminente perigo de vida, como no caso de tentativa de suicídio, o médico pode e deve internar e tratar compulsoriamente o paciente, mesmo sem o consentimento de seu representante legal.

Ementa O médico, no exercício profissional, não pode comercializar vacinas, Imunoterápicos ou qualquer outro produto.

Ementa Médicos exonerados da função pública de Perito Médico Legista Oficial deixam de ter responsabilidade funcional e ética acerca da conclusão de perícias.

Ementa Procedimentos éticos relativos a comercialização de medicamentos genéricos. Necessidade de consulta ao médico para a troca de medicamento prescrito.

Ementa Medida administrativa que normatiza as licenças dos Servidores Municipais. O Conselho Regional de Medicina não é o fórum que opina sobre a legalidade da lei.

Ementa Não há impedimento ético de o médico não radiologista acompanhar a realização de exames radiologicos, que utilizem meios de contrate, como forma de proteção e segurança ao paciente.

Ementa É lícito ao médico não especialista pertencer a um Departamento ou Serviço e atender na especialidade, desde que em todos os documentos e escalas fique claro que não é um especialista.