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Tipo
Parecer
UF
MS
Nº/Ano
27/2004
Situação
Em vigor

Ementa Normatização das atividades do Profissional Enfermeiro nos Programas de Assistência de Saúde da Secretaria Municipal de Saúde.

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Tipo
Parecer
UF
MS
Nº/Ano
26/2004
Situação
Em vigor

Ementa O MEDICO DEVE SER REMUNERADO DE FORMA JUSTA, DEVENDO EVITAR QUE QUAISQER RESTRIÇÕES OU IMPOSIÇÕES POSSAM PREJUDICAR O SEU TRABALHO, E NEM FIRMAR CONTRATO DE ASSISTENCIA MEDICA, QUE SUBORDINE OS HONORÁRIOS, AO RESULTADO DO TRATAMENTO. AO CRM-MS, NÃO CABE I

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Tipo
Parecer
UF
MS
Nº/Ano
25/2004
Situação
Em vigor

Ementa É considerado ilícito ético a cobrança de honorários médicos a pacientes atendidos em instituições públicas pelo SUS. A cobrança de honorários a paciente de convênio atendido fora do horário de plantão é discussão contratual. O não comparecimento em plant

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Tipo
Parecer
UF
MS
Nº/Ano
24/2004
Situação
Em vigor

Ementa O controle clínico de paciente cirúrgico é de responsabilidade do médico cirurgião, mesmo tendo outro especialista para acompanhá-lo.

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Tipo
Parecer
UF
MS
Nº/Ano
23/2004
Situação
Em vigor

Ementa O profissional regularmente inscrito no CRM, por força de lei, pode praticar quaisquer atos ou procedimentos médicos, independente de especialização ou não. O que limitará a atuação do profissional é a capacidade técnica do médico na realização desses pro

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Tipo
Parecer
UF
MS
Nº/Ano
22/2004
Situação
Em vigor

Ementa Cooperativa de serviços médicos pode estabelecer regras no atendimento dos usuários, desde que estas não firam o CEM.

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Tipo
Parecer
UF
MS
Nº/Ano
21/2004
Situação
Em vigor

Ementa é vedada a retenção, a qualquer pretexto, da remuneração dos médicos.

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Tipo
Parecer
UF
MS
Nº/Ano
20/2004
Situação
Em vigor

Ementa É necessário, a qualquer profissional, ter posse de cópia e conhecimento das clausulas contratuais.

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Tipo
Parecer
UF
MS
Nº/Ano
19/2004
Situação
Em vigor

Ementa A autonomia do médico para escolher a via de parto deve ser respeitada. A obrigatoriedade de avaliação por um 2º médico para indicação de cesareana é falta ética.

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Tipo
Parecer
UF
MS
Nº/Ano
18/2004
Situação
Em vigor

Ementa Não existem testes ou exames que possam prever a ocorrência de reações adversas aos contrastes iodados.

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