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Tipo
Parecer
UF
MS
Nº/Ano
6/2005
Situação
Em vigor

Ementa O PPP, DEVERÁ SER EMITIDO PELA EMPRESA EMPREGADORA OU EQUIPARADA, SERÁ IMPRESSO POR OCASIÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO OU DESFILIAÇÃO DO TRABALHADOR, DEVERÁ SER ASSINADO POR REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA, E A COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DO MESMO, POD

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Tipo
Parecer
UF
MS
Nº/Ano
5/2005
Situação
Em vigor

Ementa O médico deve exercer a profissão com ampla autonomia, não sendo obrigado a prestar serviços a quem ele não deseje, salvo na ausência de outro médico e em caso de urgência, porém não deve exerce-la sem condições mínimas de trabalho cabendo a ele a decisão

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Tipo
Parecer
UF
MS
Nº/Ano
4/2005
Situação
Em vigor

Ementa Acompanhamento de paciente é ato médico, devendo ser remunerado como tal. Os valores constantes na CBHPM constituem o padrão mínimo e ético de remuneração dos procedimentos médicos, para o Sistema de Saúde Suplementar

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Tipo
Parecer
UF
MS
Nº/Ano
3/2005
Situação
Em vigor

Ementa Nenhuma condição clínica, laboratorial ou antropométrica, será usada como fator determinante de inaptidão ao acesso a qualquer atividade laboral, pública ou privada, exceto quando, e se for absolutamente incompatível com as funções a serem exercidas, ou s

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Tipo
Parecer
UF
MS
Nº/Ano
2/2005
Situação
Em vigor

Ementa Em plantão de Maternidade, quando houver falta de Pediatra na escala, o atendimento ao RN nos casos de urgência onde não foi possível a transferência, deverá ser feito por outro profissional médico disponível (Obstetra ou Anestesista). Nenhum médico do Co

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Tipo
Parecer
UF
MS
Nº/Ano
1/2005
Situação
Em vigor

Ementa O médico usuário de plano de saúde, mesmo que de auto gestão, não infligirá o CEM por solicitar exames para si próprio, desde que use de bom senso e não se torne um hábito contumaz, devendo para isto ocorrer normatização pela parte administrativa do plano

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Tipo
Parecer
UF
MS
Nº/Ano
31/2004
Situação
Em vigor

Ementa O exame oftalmológico e a prescrição de receitas de óculos são atos médicos por força de Lei, e sua prática por profissionais não médicos configura exercício ilegal da Medicina.

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Tipo
Parecer
UF
MS
Nº/Ano
30/2004
Situação
Em vigor

Ementa Um hospital deve manter pelo menos um Médico plantonista no local capaz de dar o primeiro atendimento ao paciente que esteja internado ou que procure o hospital. O especialista pode estar a distancia e deverá ser acionado sempre que necessário.

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Tipo
Parecer
UF
MS
Nº/Ano
29/2004
Situação
Em vigor

Ementa Médicos militares, no exercício de suas funções profissionais, poderão ser julgados pelos Conselhos Regionais de Medicina.

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Tipo
Parecer
UF
MS
Nº/Ano
28/2004
Situação
Em vigor

Ementa Realização de exames complementares por médicos não cardiologistas.

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