Ementa EMENTA: É vedado ao médico aceitar “homenagem” em que receba titulo de “médico do ano” por serviços prestados à comunidade. As homenagens devem ter critérios de avaliação científica, acadêmica, ética e pessoal, destacando unicamente o profissional em sua

Ementa EMENTA: As cirurgias para adequação do corpo de uma pessoa à sua identidade psicossexual de gênero só podem ser indicadas por uma equipe multiprofissional que observe, em conjunto, o candidato, regularmente, por dois anos seguidos.

Ementa EMENTA: Exigência de sorologia anti-HIV para candidatos ao exercício da função de policial militar. Risco de transmissão real no exercício da função. Não há fundamento, com base no risco, para tal exigência.

Ementa EMENTA: Os médicos têm a obrigatoriedade de pagar anuidade apenas no Conselho de Medicina do estado em que exercem a profissão, independentemente da área de abrangência da empresa (cooperativa) em que é sócio, com exceção da própria empresa e do seu dir

Ementa EMENTA: A fiscalização e as exigências para o exercício da profissão de médico são funções dos Conselhos de Medicina, que garantem o exercício legal para qualquer de seus procedimentos, após o registro do diploma no Ministério da Educação e nos CRMs.

Ementa EMENTA: Regimento Interno do Conselho Regional de Medicina do Estado do Piauí

Ementa EMENTA: Regimento Interno do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Norte.

Ementa EMENTA: O médico não pode ser perito de paciente para quem preste atendimento como assistente, mesmo que o faça em entidade pública. Os atestados médicos só podem ser homologados quando o médico perito e/ou membro de junta médica examinar diretamente o

Ementa EMENTA: Compete à Assembléia Geral dos Corpos Clínicos dos hospitais a elaboração de seus regimentos internos, onde, obrigatoriamente, constem a organização, direção, eleição, admissão e exclusão de seus membros, nos moldes previstos na Resolução CFM nº

Ementa EMENTA: Não cabe ao Conselho Federal de Medicina a interpretação de texto de Estatuto de cooperativa médica. A possibilidade de reparação de decisão da cooperativa deve ser buscada por via do Poder Judiciário.