Ementa EMENTA: O médico responsável por qualquer programa de controle de saúde ocupacional ou participante de serviço de Medicina do Trabalho, não pode atuar como assistente técnico em casos que envolvam a empresa contratante e/ou seus funcionários.

Ementa EMENTA: A obtenção de Título de Especialista em Acupuntura é fundamentada em normas gerais de acordo com o estabelecido pela AMB/CFM e não fere o artigo 5° do Código de Ética Médica.

Ementa EMENTA: a autorização de exames e procedimentos médicos e odontológicos pelas Operadoras de Planos de Saúde, deve obedecer às normatizações da Agência Reguladora e dos respectivos Conselhos Profissionais.

Ementa EMENTA: Não há impedimento para a esterilização pós-parto, desde que a decisão a respeito seja tomada fora dos períodos de gestação e parto, obedecidas as determinações contidas na Lei nº 9.263/96.

Ementa EMENTA: Laudos médicos periciais com indícios de infração ética serão encaminhados ao Conselho Regional de Medicina da jurisdição para as providências necessárias.

Ementa EMENTA: Médico não deve exercer atividades nos locais denominados Casas de Parto. Quando as solicitações de exames se destinarem a formulação de diagnósticos e tratamentos específicos, prerrogativas do médico, será obrigatório, na elaboração dos protocolos de programa de saúde pública a participação do médico.

Ementa EMENTA: Considera os implantes de lentes de câmara anterior com suporte iriano, como usual, na pratica médica-oftalmologica, para o tratamento de pacientes com altas ametropias.

Ementa EMENTA: O médico assistente no desempenho de sua atividade pode atestar sobre capacidade laboral de seu paciente. Quando houve discordância do médico perito este deve fundamentar consistentemente sua decisão, observando, ambos, as normativas sobre o assunto e o contido no Código de Ética Médica. A Resolução CFM nº 1.658/02 deve receber, por parte do Plenário do CFM, redação mais esclarecedora no seu artigo 3º, que dispõe sobre emissão de atestados.

Ementa EMENTA: Não ofende a Ética Médica publicidade de material médico que reverte em benefícios para os pacientes, é desprovido de sensacionalismo e autopromoção e não tem a participação de médicos.

Ementa EMENTA: É competência da Sociedade de Especialidade estabelecer no conjunto de seus sócios as regras sobre seus congressos, jornadas, fóruns e cursos. A ciência médica necessita ser desenvolvida com multidisciplinaridade em beneficio dos que a praticam e principalmente dos que dela recebem atenção. A SBCP deve envidar esforços para organizar acessos específicos dentro de seus encontros científicos.