Ementa EMENTA: Regimento Interno do CRM-AC

Ementa EMENTA: Para a homologação do atestado médico é imprescindível o exame clínico do periciando, e como tal, esta é uma prerrogativa exclusiva da profissão médica.

Ementa EMENTA: A qualidade e segurança dos serviços prestados às pessoas portadoras de espasticidade e distonia será otimizada se adotadas as propostas apresentadas pela Associação Brasileira de Medicina Física e Reabilitação e Academia Brasileira de Neurologia, em relação às consultas publicas do MS nº 2 e 3, de 13/09/07, referentes a espasticidade e a distonia. O CFM aprova-as e recomenda-as ao Ministério da Saúde.

Ementa EMENTA: O médico responsável por qualquer programa de controle de saúde ocupacional ou participante de serviço de Medicina do Trabalho, não pode atuar como assistente técnico em casos que envolvam a empresa contratante e/ou seus funcionários.

Ementa EMENTA: A obtenção de Título de Especialista em Acupuntura é fundamentada em normas gerais de acordo com o estabelecido pela AMB/CFM e não fere o artigo 5° do Código de Ética Médica.

Ementa EMENTA: a autorização de exames e procedimentos médicos e odontológicos pelas Operadoras de Planos de Saúde, deve obedecer às normatizações da Agência Reguladora e dos respectivos Conselhos Profissionais.

Ementa EMENTA: Não há impedimento para a esterilização pós-parto, desde que a decisão a respeito seja tomada fora dos períodos de gestação e parto, obedecidas as determinações contidas na Lei nº 9.263/96.

Ementa EMENTA: Laudos médicos periciais com indícios de infração ética serão encaminhados ao Conselho Regional de Medicina da jurisdição para as providências necessárias.

Ementa EMENTA: Médico não deve exercer atividades nos locais denominados Casas de Parto. Quando as solicitações de exames se destinarem a formulação de diagnósticos e tratamentos específicos, prerrogativas do médico, será obrigatório, na elaboração dos protocolos de programa de saúde pública a participação do médico.

Ementa EMENTA: Considera os implantes de lentes de câmara anterior com suporte iriano, como usual, na pratica médica-oftalmologica, para o tratamento de pacientes com altas ametropias.