Ementa O chamado plantão à distância, sobreaviso ou plantão de disponibilidade de trabalho é um serviço prestado pelos médicos e deve ser remunerado. A resolução CREMESP nº 74/96 deve ser objeto de apreciação pelo CFM para eventual aplicação em nível nacional.

Ementa É incompatível a função de médico-perito para médico que exerça cargo executivo municipal, sob pena de violar o artigo 120 do código de Ética Médica.

Ementa Médico investido em função de perito pode aceitar ou recusar o diagnóstico ou prognóstico de patologia, mesmo que procedente de médico especialista.

Ementa É impróprio, indevido e ilegal o médico ser avaliado por não médico quanto à aptidão, à competência, à eficiência e à Ética profissional

Ementa O médico tem AUTONOMIA na solicitação/indicação de meios diagnósticos.

Ementa Não pode ser aceita a denúncia que, apesar de indicar uma ação possivelmente anti-ética, não fornecer quaisquer indícios de autoria ou outras circunstâncias essenciais.

Ementa Cabe aos Auditores Fiscais do Trabalho a responsabilidade dos atos , quaisquer que sejam, previstos na Legislação, para a proteção dos trabalhadores nas suas atividades laborais.

Ementa Necessidade de se estabelecer o nexo-causal pelo exame do perfil profissiográfico e psicossocial do trabalhador, com as possíveis alterações encontradas nos exames clínicos e complementares, para o diagnóstico de LER/DORT.

Ementa O paciente internado em UTI continua sob a responsabilidade do médico assistente, independente da conduta tomada pelo planto- nista e/ou diarista, devendo portanto realizar visitas diárias e efetivas, constando em evolução médica.

Ementa É de responsabilidade médica a realização de exames citohistoanatomopatológicos, infringindo o Código de Ética, aquele que aceita os resultados emitidos por profissional não médico.