Ementa O trabalho do médico em plantão em Unidade de Terapia Intensiva impede o exercício simultâneo de outra atividade no hospital. Exige-se que o médico tenha suficiente experiência em Medicina Intensiva, nos termos definidos na Resolução CREMEC nº 12/97.

Ementa A atividade médica pressupõe a oferta de meios à cura, cabendo ao médico o direito de cobrança de honorários pelo ato executado

Ementa A Portaria é o instrumento jurídico legal para o administrador público instituir junta médica com função de avaliar pacientes e consequentemente homologar atestados médicos. Deve-se, no entanto, observar os limites previstos em lei para que não ocorra lesão ao direito do cidadão.

Ementa A prescrição de técnicas de tratamento fisioterápico não é atribuição do profissional fisioterapeuta, mas de profissional médico.

Ementa Distorções salariais no Serviço Público são minimizadas com a criação de Plano de Cargos e Carreiras.

Ementa O médico da empresa deve levar em consideração os atestados médicos fornecidos por colegas de profissão, como peça importante para sua conclusão. Caso sejam identificados indícios de que o atestado é falso ou gracioso, a matéria deve ser encaminhada ao Conselho Regional de Medicina.

Ementa O atestado médico para que tenha validade e todas as prerrogativas legais deve ser emitido por médico legalmente habilitado e registrado no Conselho Regional de Medicina correspondente, ser revestido de perícia e lisura, e para o objetivo de abonar falta ao trabalho por motivo de saúde, deve ainda estar em conformidade com a LEI Nº 605/49, regulamentada pelo decreto Nº 27.048/49, e a LEI Nº8.213.

Ementa É obrigatória a elaboração de um prontuário para cada paciente. O Paciente tem direito de acesso aos dados do seu prontuário, os quais são protegidos pelo segredo profissional. (artigos 69, 70 e 102 do Código de Ética Médica).

Ementa A aposição do resultado do exame sorológico para HIV no cartão de pré-natal da gestante não contraria dispositivos éticos ou legais, sendo até recomendada, por atender ao disposto no Art. 102 do Código de Ética Médica e Art. 154 do Código Penal.

Ementa Atestado emitido por médico de plano de saúde (credenciado), para fins de abonar faltas no serviço, é legal.