Ementa É obrigatória a elaboração de um prontuário para cada paciente. O Paciente tem direito de acesso aos dados do seu prontuário, os quais são protegidos pelo segredo profissional. (artigos 69, 70 e 102 do Código de Ética Médica).

Ementa A aposição do resultado do exame sorológico para HIV no cartão de pré-natal da gestante não contraria dispositivos éticos ou legais, sendo até recomendada, por atender ao disposto no Art. 102 do Código de Ética Médica e Art. 154 do Código Penal.

Ementa Atestado emitido por médico de plano de saúde (credenciado), para fins de abonar faltas no serviço, é legal.

Ementa Atendimento exclusivo de Pacientes com Doenças Infecciosas

Ementa o que define o registro nos órgãos competentes é a obrigação prevista em lei. Não se pode fazer interpretação abrangente e criar obrigações ao arrepio da lei.

Ementa Atestado firmado por três médicos tem o mesmo significado da conclusão de junta médica. Não existem exames padrões que possam fazer a comprovação inequívoca das moléstias apontadas nos atestados médicos

Ementa O médico nomeado perito pelo juiz está obrigado a aceitar o encargo, salvo escusa atendível. 2. Realizada a perícia, o médico tem o direito de ser devidamente remunerado. 3. Compete à Direção médica dos serviços de saúde organizar o trabalho dos profissionais da medicina, possibilitando que estes conciliem o atendimento dos pacientes com a obediência às determinações do Poder Judiciário

Ementa Acumulação de Funções e Remuneração

Ementa AutoGeração de Exames

Ementa Declaração de Óbito