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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
5373/2014
Situação
Em vigor

Ementa Terapia Nutricional (NPT e NE) é procedimento regulamentado pelas Portarias 272 / 98 e 337 / 99 do Ministério da Saúde/Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária. Honorário médico é previsto pela CBHPM.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
5372/2014
Situação
Em vigor

Ementa O paciente tem o direito de realizar seu exame de imuno-histoquímica com médico de outra jurisdição. O próprio laboratório pode enviar o material, como interconsulta, a laboratório de outra jurisdição após obter o termo de consentimento do paciente.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
5371/2014
Situação
Em vigor

Ementa “Atos médicos de auditores são da responsabilidade de quem os pratica”.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
5370/2014
Situação
Em vigor

Ementa Abreviar nome ou sobrenome no carimbo, na assinatura ou em qualquer documento médico pode ser realizado, desde que o número de inscrição no CRM seja legível e que o emissor possa ser identificado. Supressão do nome do médico não é recomendado.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
5369/2014
Situação
Em vigor

Ementa A Contratação de Serviços de Telerradiologia deverá obedecer à Resolução CFM 1890/2009 . A responsabilidade técnica dos serviços de radiologia não poderá ser substituída pela Telerradiologia.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
5368/2014
Situação
Em vigor

Ementa Atendimento domiciliar de urgência/emergência, assim como constatação de óbito, é de responsabilidade do médico intervencionista do SAMU. O médico da Equipe de ESF deve se fazer presente assim que possível.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
5367/2014
Situação
Em vigor

Ementa As resoluções do CFM e CRMMG não contemplam cobranças de complementação.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
5366/2014
Situação
Em vigor

Ementa Lei municipal determinando obrigatoriedade de que a emissão de documentos médicos seja realizada em computador, em máquinas de escrever ou redigidos em letra de forma pode ser inconstitucional. A única exigência legal é que a letra seja legível.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
5365/2014
Situação
Em vigor

Ementa Autoconsulta médica, impossibilidade de realização, não cumpre Resolução CFM 1958/2010. Atendimento a familiares próximos é pertinente ao médico realizar e é justo ser remunerado pelos seus atos.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
5364/2014
Situação
Em vigor

Ementa O médico, devidamente registrado em seu CRM, poderá atuar como ultrassonografista, entretanto, não poderá anunciar-se como tal caso não tenha especialidade registrada em seu Conselho Profissional.

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