Ementa Todo médico conforme legislação vigente tem o direito de executar qualquer ato médico desde que responda ética e civilmente pelos seus atos.

Ementa Os médicos peritos, auditores ou juntas médicas devem acatar o atestado médico sempre que a patologia interferir na capacidade laborativa do trabalhador e podem, dependendo do caso, negar, ou aceitar, parcial ou totalmente, o atestado.

Ementa Todo médico conforme legislação vigente tem o direito de executar qualquer ato médico desde que responda ética e civilmente pelos seus atos.

Ementa É licita a codificação da hipótese diagnóstica em solicitações de exames, com consentimento esclarecido, ressaltando-se que todos aqueles que tiverem acesso a estas informações por motivos profissionais, serão responsáveis pela preservação da privacida

Ementa Na realização de exame de radiodiagnóstico que necessite de anestesia, a participação do anestesiologista deve ser solicitada pelo radiologista, devendo ambos permanecer na sala para maior segurança do paciente.

Ementa As empresas de seguro-saúde, de medicina de grupo, cooperativas de trabalho médico, empresas de autogestão ou outras que atuem sob a forma de intermediação direta ou indireta de serviços médico-hospitalares, não podem exigir o fornecimento de laudos, exam

Ementa O médico que, mesmo por solicitação de paciente ou seu responsável legal, examina ou manipula prontuário de paciente que está sob os cuidados de outro médico, deve comunicá-lo com antecedência ou na impossibilidade, ao diretor clínico do hospital.

Ementa O médico plantonista de pronto atendimento ou pronto-socorro é responsável pelo paciente que internou, até o conhecimento do médico assistente, devendo para isso obter ou concordância para internação ou orientação para caso.

Ementa Compete ao médico assistente, e na sua falta, ao plantonista, o preenchimento de atestado de óbito dos casos que ocorrem no Pronto Atendimento Médico.

Ementa O médico legalmente habilitado e inscrito no Conselho Regional de Medicina de sua jurisdição pode prescrever medicamentos sujeitos à controle especial, sempre que achar conveniente e visando o bem do paciente.