Ementa EMENTA: Não existe antinomia entre os artigos 1º, inciso III, e § 2º do Decreto-lei nº 4.113/42 com o artigo 3º, alíneas “a” e “b”, da Resolução CFM nº 1.701/03

Ementa EMENTA: O médico assistente deve colaborar com o Ministério Público fornecendo informações sobre diagnóstico e prognóstico quando estiver atuando com curador de doente sem familiares ou responsável legal. Ressalte-se que essas informações não substituem a perícia médico-legal.

Ementa EMENTA: Na Política Nacional de Atenção Básica, regulamentada pela Portaria GM/MS no 648/06, não há previsão em normativas do Ministério da Saúde para que a coordenação municipal do PSF seja exclusividade da profissão médica. Contudo, dispositivos legais obrigam a existência dos médicos, decorrentes da aplicação dos artigos 16, letras “a” e “i”, e 28 do Decreto-lei no 20.931/32.

Ementa EMENTA: O prontuário médico de paciente falecido não deve ser liberado diretamente aos parentes do de cujus, sucessores ou não. O direito ao sigilo, garantido por lei ao paciente vivo, tem efeitos projetados para além da morte. A liberação do prontuário só deve ocorrer ante decisão judicial ou requisição do CFM ou de CRM.

Ementa EMENTA: Disponibilizar manuseio, impressão ou consulta do prontuário médico de segurado, para servidores não médicos de instituições públicas ou privadas, sem que o ato atenda os requisitos legais, constitui infração ao Código de Ética Médica e demais disposições normativas relacionadas.

Ementa EMENTA: As alterações contidas na Resolução Cremern 9/08 atendem aos princípios que regem a Administração Pública.

Ementa EMENTA: Recurso – Perícia – Médico que emitiu parecer negativo de um benefício não pode participar de junta recursal.

Ementa EMENTA: O Conselho Federal de Medicina defende a universalidade e integralidade do atendimento à saúde por meio do SUS. Questões referentes ao gerenciamento de atividades dentro do sistema devem ser analisadas com informações precisas e concretas.

Ementa EMENTA: Nenhum órgão ou instituição tem competência para determinar o tempo de avaliação médica ou estabelecer o número de atendimentos médicos para qualquer carga horária ou atividade médica.

Ementa EMENTA: O tratamento do Diabetes Mellitus tipo 2, por meio das técnicas cirúrgicas de interposição ileal embora tenha embasamento teórico na literatura científica, ainda deve ser considerada experimental. Tais procedimentos, por enquanto, devem fazer parte de projeto submetido à legislação sobre Pesquisa em Seres Humanos no Brasil (Resolução CNS 196/96). O CFM deve criar Câmara Técnica para regulamentar a sua aplicação.