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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
5550/2015
Situação
Em vigor

Ementa A retenção de honorários médicos a qualquer título transgride preceitos legais e éticos. Normas infralegais não podem impor restrições às atividades médicas.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
5549/2015
Situação
Em vigor

Ementa O CRMMG não recomenda a criação de uma equipe itinerante de pediatras para percorrer as UPA’s que estiverem sem este profissional no plantão. Trata-se de uma decisão administrativa que, caso seja efetivada e implementada, deverá respeitar as normas contidas na Resolução CFM n.º 2.079/2014.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
5544/2015
Situação
Em vigor

Ementa Realização de Parto – Feto Natimorto – Declaração emitida por médico assistente.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
5543/2015
Situação
Em vigor

Ementa O médico que possuir registro no Conselho Regional de Medicina de sua jurisdição assumirá responsabilidade por seus atos praticados em qualquer área da medicina, não se anunciando como especialista, caso não tenha a respectiva especialidade registrada em seu Conselho Profissional. Entretanto a oferta de consultas anunciadas em certas especialidades médicas poderá enganar a população, cuja percepção será a de um atendimento feito por especialistas.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
5540/2015
Situação
Em vigor

Ementa Contrato de Trabalho – Cumprimento de Horário – Comprovação Legal – Garantia das Partes.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
5539/2015
Situação
Em vigor

Ementa Existem normas específicas para a elaboração de uma receita médica e quando a farmácia do município condiciona a entrega do medicamento à receita em papel timbrado, esta fere os princípios do SUS.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
5538/2015
Situação
Em vigor

Ementa As competências do Diretor Técnico das instituições de saúde estão estabelecidas pela Resolução CFM 1342/1991, as do Diretor Clínico pela Resolução CFM 1324/1991 e pela RP CRMMG 317/2009 e as do presidente da Comissão de Ética Médica no artigo 12 da Resolução CFM 1657/2002.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
5537/2015
Situação
Em vigor

Ementa As Resoluções conjuntas CFM nº 1950/2010 e CFO 100/2010 regulam as atividades médica e odontológica na área de traumatologia bucomaxilofacial e craniomaxilofacial.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
5536/2015
Situação
Em vigor

Ementa “Os plantões de sobreaviso, quer públicos, quer privados, encontram-se vastamente documentados pela Resolução CFM 1834/2008 , Resolução CRMMG 280/2008 , e nos vários Pareceres emitidos por este Conselho”.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
5535/2015
Situação
Em vigor

Ementa A responsabilidade de equipe médica no tratamento e acompanhamento de pacientes sob seus cuidados está limitada aos prazos previamente estabelecidos em contrato sendo recomendável 30 (trinta) dias, resguardadas as orientações éticas contidas neste parecer.

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