Ementa Constitui ilícito ético limitar o direito do paciente naquilo que diz respeito a sua saúde.

Ementa O exame oftalmológico e a prescrição de receitas de óculos e de lentes de contatos são atos médicos por força de Lei, e sua prática por profissionais não médicos configura exercício ilegal da Medicina.

Ementa A qualidade do desempenho profissional de médico só pode ser avaliada por outro médico e não pode ser inferida apenas por pesquisa de opinião entre usuários.

Ementa Comete delito ético o médico que na função de Chefia ou Direção, reter honorários oriundos do trabalho do médico sem prévia autorização do mesmo.

Ementa A taxação referente ao exame médico para obtenção da CNH, realizada pelo DETRAN-MS, deve ser discutida nos meios jurídicos e não éticos.

Ementa A organização de um atendimento de urgência deve prever a orientação do paciente quando necessária a complementação de seu tratamento. Se a estrutura do atendimento não permite essa continuidade, o fato deve ser denunciado à direção clínica do Hospital e

Ementa Não há delito ético na atitude do médico que quando solicitado emitir parecer contrário ao formulado por outro médico.

Ementa É vedado eticamente o plantão simultâneo de médicos em unidades hospitalares situadas em locais distintos

Ementa Estudantes de enfermagem obstétrica, Enfermeiro(a) Obstétrico(a), obstetriz, só podem executar parto normal ou outro qualquer ato médico se supervisionado diretamente por um médico o qual se responsabilizara civil, penal e eticamente pelo ato.

Ementa A instituição pública ou privada na qual trabalhem profissionais da saúde que atendem pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas é obrigada a fornecer proteção individual e condições de trabalho adequadas à integridade física e psíquica desses pr