Ementa A emissão da Declaração de Óbito feita pelo médico assistente ou plantonista é responsabilidade pessoal e presencial, não podendo ser presumida. A ausência de registro de óbito exige a exumação do cadáver pela autoridade competente, caso em que a D. O. será de responsabilidade do médico legista

Ementa O médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina da jurisdição de sua atividade está apto a exercer a profissão em toda sua plenitude, sendo responsável por seus atos, devendo observar as Normas, Resoluções e Código de Ética na emissão de documentos, publicidade médica e titulação de especialidade.

Ementa Abortamento em menores vítimas de estupro tem previsão legal. Obrigatória a presença de médico na equipe. Objeção de consciência tem previsão ética. Critérios para não caracterizar omissão.

Ementa Não pode ser fornecido receituário padronizado institucional para médicos que não pertençam à instituição pública.

Ementa O médico e o odontólogo são profissionais competentes para atestar condições para afastamento do trabalho. Na homologação, observar os limites da competência profissional, a legislação trabalhista e os estatutos municipais, estaduais ou federais pertinentes.

Ementa Visita médica. Não é recomendável que o médico de plantão realize visitas aos pacientes internados.

Ementa O Prontuário médico deve ser adequado, legível e inteligível (seja impresso, eletrónico ou híbrido), com garantia de sigilo e inviolabilidade. Observar Código Penal Brasileiro, LGPD e normatização infralegal pertinente. Por não atender ao NGS2 descrito no Manual de Certificação para Sistemas de Registro Eletrónico em Saúde, do Conselho Federal de Medicina, ou por outro motivo temporário, um prontuário que tenha parte impressa e parte eletrónica não perde sua indivisibilidade, devendo ser garantido acesso ao todo quando necessário pelo médico ou equipe multidisciplinar e fornecida cópia integral quando solicitado por interessado competente.

Ementa O prontuário médico deve ser legível e não conter rasuras, não devendo ser utilizados corretivos e/ou canetas marca-textos.

Ementa É vedado ao médico ser perito de paciente ao qual esteja atendendo ou que já tenha prestado atendimento anteriormente à perícia.

Ementa É dever legal do médico orientar a parturiente durante o pré-natal, cabendo respeitar a autonomia da paciente todavia, em cumprir na íntegra o protocolo atual de Humanização do Parto Normal preconizado pelo Ministério da Saúde.