Ementa A Resolução CFM Nº 2.265/2019 dispõe sobre o cuidado específico à pessoa com incongruência de gênero ou transgênero, cujo Anexo III trata do acompanhamento psiquiátrico. Nessa Resolução, os artigos 9º e 11 e os Anexos II e IV abordam os aspectos relacionados à hormonioterapia e às cirurgias plásticas de redesignação sexual. A emissão de atestados médicos é normatizada pela Resolução CFM Nº 1.851/2008. A assistência de pacientes psiquiátricos é normatizada pela Resolução CFM nº 2.057/2013, cujo Anexo II define o modelo de anamnese psiquiátrica.

Ementa CME somente reconhece especialidade médica com tempo de formação mínimo de dois anos, sendo obrigatória carga horária anual mínima de 2.880 horas. O médico para ser integrante do SESMT precisa ser especialista em Medicina do Trabalho. Para pleitear o Título de Especialista em Medicina do Trabalho o médico deve ter uma formação de 2 (dois) anos e ser certificado pela CNRM ou pela AMB. Como médico examinador, não integrante do SESMT, o médico deve observar o contido nos programas instituídos para proteção integral à saúde do trabalhador, devendo ter conhecimento sobre as condições e riscos do trabalho.

Ementa O Médico inscrito no Conselho Regional de Medicina pode exercer plenamente sua atividade em todas as áreas da medicina, responsabilizando-se pelas consequências advindas de sua atuação, devendo sempre anunciar-se como médico. Só poderá publicizar especialidade caso tenha RQE no Conselho que atue. Cirurgia básica não é especialidade reconhecida, portanto, a instituição não poderá publicar como cirurgião geral, mesmo que tenha condições técnicas para exercê-la.

Ementa É imperativo ético e de consciência que, sendo inútil e desproporcional a adoção de recursos terapêuticos extraordinários, é desnecessário impor maior sofrimento ao paciente portador de doença grave ameaçadora à vida.

Ementa Os serviços especializados não assistenciais necessitam de especialista para a função de diretor ou supervisor técnico. Núcleo de patologia forense no qual haja a atividade específica de patologia deve ter um especialista patologista, com o devido registro da especialidade no CRM, para atuar como diretor ou supervisor técnico.

Ementa Cabe ao médico, no âmbito da Atenção Primária à Saúde determinar o aprazamento de consultas para cada paciente sob seus cuidados, através das quais se estabelecerá a renovação de suas receitas ou outros documentos médicos.

Ementa O médico regulador tem função de gestão, e não assistencial, regulando o paciente entre os serviços pré-hospitalar - hospitalar ou hospitalar - hospitalar. Sua responsabilidade é limitada, não podendo responder frente à falta de recursos, contudo não é isento de sanção se agir em desacordo com os dispositivos do Código de Ética Médica.

Ementa A prática da Nutrição Parenteral e Enteral, assim como qualquer outra especialidade ou área de atuação, pode ser exercida por qualquer profissional médico, devendo este responder pelos atos que praticar. Todavia, apenas o médico com registro de qualificação de especialista (RQE) poderá divulgar a especialidade ou área de atuação que exerce.

Ementa A Portaria Nº 344/98, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, estabelece diretrizes para a prescrição, dispensação e uso de substâncias psicotrópicas e entorpecentes, que estão distribuídas em listas, atualizadas pelas RDC da ANVISA. Considerando a especificidade do receituário Tipo B (receita azul), o médico não pode prescrever por meio eletrônico (receita digital), devendo fazê-lo manualmente no seu receituário em talonário numerado.

Ementa Tendo em vista que o paciente deve ser avaliado diariamente pelo médico assistente, com o devido registro em prontuário, é vedada a prescrição antecipada de pacientes internados, inclusive a da alta hospitalar. Caso, no dia previsto para a alta no plano terapêutico do paciente, o médico assistente comunique o impedimento para prescrever, um médico substituto poderá efetivar o ato, após realizar o devido exame do paciente.