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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
91/2016
Situação
Em vigor

Ementa Horários de plantão estabelecidos em contratos de trabalho devem ser observados e honorários médicos devem ser pagos pela carga horária efetivamente cumprida.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
90/2016
Situação
Em vigor

Ementa Prazo para recebimento pelo médico do trabalho da empresa de atestado médico pelo empregado. Norma administrativa, ausência de determinação ética.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
89/2016
Situação
Em vigor

Ementa O médico deverá garantir ao paciente o exercício do direito de decidir livremente sobre sua pessoa ou seu bem-estar não podendo exercer sua autoridade para limitá-lo; após esclarecê-lo sobre o procedimento a ser realizado, deverá obter consentimento do paciente ou de seu representante legal, salvo em caso de risco iminente de morte.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
88/2016
Situação
Em vigor

Ementa As ILPIs não são Instituições de Saúde. Todos os profissionais envolvidos nos cuidados dos residentes devem registrar suas ações em prontuário único. E todos devem estar obrigados ao sigilo profissional.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
87/2016
Situação
Em vigor

Ementa Protocolos médicos são elaborados e/ou avaliados pelas Sociedades de Especialidades. Fluxograma é ato burocrático.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
86/2016
Situação
Em vigor

Ementa ASO é prerrogativa do Médico do Trabalho. Atestado de Saúde pode ser emitido por qualquer médico.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
85/2016
Situação
Em vigor

Ementa Relação de trabalho entre médicos plantonistas e instituição hospitalar é regida pela CLT e estabelecida em contrato de trabalho.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
84/2016
Situação
Em vigor

Ementa Ausência de ato médico. Impossibilidade de normatizar o fato.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
83/2016
Situação
Em vigor

Ementa Médico intercambista atua segundo a Lei n.º 12871/2012.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
81/2016
Situação
Em vigor

Ementa A digitação e a impressão de laudos realizados manualmente pelo médico imaginologista não são atos privativos do mesmo. Profissionais não médicos que têm acesso aos dados dos pacientes também estão regidos pelo sigilo, por tratar-se de direito constitucional do cidadão brasileiro.

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