Ementa EMENTA: Homologação do Regimento Interno do Conselho Regional de Medicina do Estado de Rondônia.

Ementa EMENTA: Comete infração ética o médico que, no exercício da função de perito, realiza perícia médica em seu próprio paciente.

Ementa EMENTA: O registro do médico no CNES não caracteriza anúncio de especialidade. Atualizado pelo Parecer CFM nº 29/2019.

Ementa EMENTA: A atuação médica é definida pela legislação vigente no país e pelas normas dos conselhos de medicina.

Ementa EMENTA: Não é motivo justo a recusa de fornecer atestado médico a paciente que faz jus ao mesmo, na ausência de impresso próprio.

Ementa EMENTA: Solicitações genéricas de autorizações, formuladas pelos serviços contratantes de saúde, que visam encaminhar indiscriminadamente auditores para acompanhar procedimentos executados pelos médicos assistentes, ainda que com prévia anuência destes e do paciente, extrapolam o facultado pela Resolução CFM nº 1.614/01, sendo incompatíveis com o Código de Ética Médica. Apenas em situações excepcionais, diante de indícios de irregularidades na prática profissional, poderá ocorrer tal acompanhamento mediante solicitação de autorização específica, fundamentada, demonstrando: a necessidade de tal intervenção; manutenção da integridade da liberdade profissional do médico assistente e garantia à saúde do paciente.

Ementa EMENTA: O Inventário de Depressão de Beck é instrumento de uso comum entre médicos e psicólogos tanto na clínica quanto nas investigações em pesquisas.

Ementa EMENTA: A Ritalina (metilfenidado) é produto farmacêutico com uso indicado e universalmente validado para Transtorno de Déficit da Atenção com Hiperatividade, desde que obedeça em sua prescrição o que preconiza a boa prática médica.

Ementa EMENTA: O ato pericial em medicina é privativo e exclusivo do médico que, quando designado por autoridade judiciária, tem direito a ser remunerado quando, sem impedimentos, aceitar sua feitura.

Ementa EMENTA: A especialidade de Oftalmologia não solicitou área de atuação à Comissão Mista de Especialidades.