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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MG

    • Nº/Ano

      48/2017

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Prontuário Médico – Laudos de exames são documentos integrantes do prontuário e podem ser encaminhados ao Setor Responsável pela digitalização, guarda e manuseio dos prontuários eletrônicos, mediante o devido protocolo e assegurados a segurança e o sigilo.

    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MG

    • Nº/Ano

      47/2017

    • Situação

      Em vigor

    Ementa A administração e a realização de exame de autorrefração em consultório oftalmológico podem ser realizadas por pessoal treinado sob supervisão do médico oftalmologista.

    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MG

    • Nº/Ano

      46/2017

    • Situação

      Em vigor

    Ementa A comunicação da ocorrência do óbito aos familiares pode ser feita por qualquer profissional da área de saúde devidamente preparado. Esclarecimentos técnicos sobre o óbito devem ser prestados preferencialmente pelo médico que o constatou ou pelo(s) médico(s) assistente(s).

    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MG

    • Nº/Ano

      45/2017

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Cirurgias por mesma via com códigos diferentes devem ser pagas conforme previsto na tabela.

    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MG

    • Nº/Ano

      44/2017

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Protocolos de atendimento em unidades de saúde devem ser cumpridos integralmente para serem executados.

    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MG

    • Nº/Ano

      43/2017

    • Situação

      Em vigor

    Ementa É direito do médico negar prestar atendimento médico em casos eletivos que contrariem os ditames de sua consciência, particularmente quando existirem outros profissionais, na unidade, que possam realizar este atendimento.

    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MG

    • Nº/Ano

      42/2017

    • Situação

      Em vigor

    Ementa O ato médico é da responsabilidade única e exclusiva de quem o realiza. Outros médicos que são chamados para procedimentos que fogem à sua competência poderão ser responsabilizados por possíveis eventos adversos, que possam acometer tais pacientes.

    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MG

    • Nº/Ano

      41/2017

    • Situação

      Em vigor

    Ementa A responsabilidade pela emissão de documentos médicos é do médico assistente, não do Diretor Técnico.

    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MG

    • Nº/Ano

      40/2017

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Declaração de óbito e prontuário eletrônico estão regulamentados pelo Código de Ética Médica, Resoluções CFM 1.639 / 2002, 1.480 / 97, 1.779/05, 1821 / 2007; Código de Processo Penal (CPP) brasileiro (Decreto-lei n° 3.689, de 3.10.1941) e Certificação de Sistemas de Registro Eletrônico em Saúde.

    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MG

    • Nº/Ano

      39/2017

    • Situação

      Em vigor

    Ementa O local de ocorrência do óbito fetal, quando é ignorado na DO, será apontado também como ignorado.

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