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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
88/2017
Situação
Em vigor

Ementa O funcionamento de maternidade está regulamentado pela Resolução CFM N.º 2.056/2013, Portaria n.º 1.020 do Ministério da Saúde e outras correlatas.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
87/2017
Situação
Em vigor

Ementa As escalas de plantão deverão ser organizadas pela Direção Clínica dos estabelecimentos de saúde, de comum acordo com os plantonistas das respectivas clínicas, de acordo com o Regimento Interno do Estabelecimento de Saúde, com o contrato de trabalho dos médicos e com a Legislação Trabalhista, visando, sobretudo, às necessidades da população.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
86/2017
Situação
Em vigor

Ementa Exames complementares de imagem – laudo técnico obrigatório. Consulta Médica. Retorno – Avaliação e Conduta do Médico Assistente. Laudo Médico Alto Custo. Necessidade do paciente. Ato Técnico do Médico Assistente. Nexo técnico epidemiológico: documento importante na definição do benefício.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
85/2017
Situação
Em vigor

Ementa A Resolução CFM 1.639/2002 e a Lei 5.431/68 estabelecem normas para armazenamento e destruição de prontuário médico.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
84/2017
Situação
Em vigor

Ementa Médico falecido: Cabe ao responsável legal a guarda dos prontuários de seus pacientes.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
83/2017
Situação
Em vigor

Ementa Prescrição médica deve conter obrigatoriamente data, horário das doses, vias de administração, posologia, assinatura e identificação médico prescritor, devendo ser abolidas as expressões “se necessário”, e “a critério médico”.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
82/2017
Situação
Em vigor

Ementa É obrigação do médico usar de todos os meios disponíveis de diagnóstico e tratamento, cientificamente reconhecidos e a seu alcance, em favor do paciente.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
81/2017
Situação
Em vigor

Ementa Ausência de cortes específicos na documentação encaminhada impedem possível diagnóstico de hérnia diafragmática.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
80/2017
Situação
Em vigor

Ementa O Regimento do Corpo Clínico e o contrato de trabalho devem ser respeitados quando do deslocamento de médicos para outras funções dentro da instituição hospitalar. O Princípio da Legalidade estabelece que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
79/2017
Situação
Em vigor

Ementa “A concomitância das funções ‘diarista’ e ‘plantonista’ em Unidade de Terapia Intensiva poderá ocorrer, porém sem dupla cobrança. A solicitação de atendimentos de outros especialistas, por necessidade, deverão ser remuneradas.”

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